(Texto: Dircom)
A conclusão da revisão do Regimento Interno da Casa estará entre as prioridades da Câmara Municipal de Manaus para o primeiro trimestre de 2014.
Neste ano, a Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno (CERRI) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), presidida pelo vereador Luiz Alberto Carijó (PDT), analisou um total de 181 propostas apresentadas por 24 vereadores e pela comissão, durante 16 reuniões entre os dias 19 de março e 25 de junho, para a atualização do anteprojeto do Regimento Interno da Casa.
O anteprojeto foi relatado pela vereadora Jacqueline (PPS), que sugeriu mais de 60 Emendas ao projeto – transformado no Projeto de Resolução nº 10. O projeto que tem 145 páginas aguarda aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para ser votado em Plenário no próximo ano.
Entre os destaques das propostas aprovadas estão: o fim do “embargo de gaveta” de autoria do vereador Marcel Alexandre (PMDB), que incluiu o parágrafo único ao artigo 140 do Regimento Interno, exigindo a apuração de irregularidades por extravio ou retenção de proposituras. Pela proposta aprovada, o “processo administrativo deve ser aberto pela Presidência da Câmara, a fim de tomar conhecimento das razões do extravio ou retenção de qualquer propositura e em havendo indícios de irregularidades que apontam para o artigo 3134 do Código Penal”.
Os vereadores conseguiram também aprovar a proposta que inclui o poder de convocar representantes das empresas concessionárias dos serviços públicos. As empresas, segundo os argumentos do relator, são prestadoras de serviços públicos, portanto, passíveis de fiscalização (artigo 94). Foi aprovada ainda a proposta para que os vereadores possam convidar representantes da sociedade civil organizada e Organizações Não Governamentais (ONGs) para opinar na Casa Legislativa.
O vereador Waldemir José conseguiu aprovar a Emenda de sua autoria, que acrescenta novo parágrafo ao artigo 206 estabelecendo a realização de Audiência Pública durante o processo de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento, como condição para emitir o parecer pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 3ª de Finanças, Economia e Orçamento, como garantia de transparência. Outra proposta de destaque a ser garantida pelo Regimento Interno será a elaboração do Código de Ética, do Decoro Parlamentar e a instituição do Processo Disciplinar, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (PDT).
Aplausos e vaias
Outro avanço foi o parecer contrário aprovado pelos vereadores à Emenda que estabelecia que os cidadãos, na galeria, não poderia se manifestar com vaias e aplausos. Emenda Substitutiva aprovada estabelece, no artigo 239, que qualquer cidadão poderá assistir das galerias, às reuniões públicas, desde que esteja sem arma e guarde a ordem, podendo manifestar-se com aplausos e vaias, desde não falte com respeito, ao que ocorre no plenário.
Com relação à composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a presidência e a relatoria serão formadas pelos maiores blocos partidários. Outra proposta aprovada foi a mudança da nomenclatura da Comissão de Direitos Humanos que passou a ser Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias.
Composição
A Comissão de Revisão do Regimento Interno da CMM (CERRI) foi integrada pelos vereadores Luiz Alberto Carijó – PDT (Presidente), Elias Emanuel – PSB (vice-presidente), relator Waldemir José (PT) e demais membros Therezinha Ruiz (DEM), Glória Carrate (PSD), Dr. Alonso Oliveira (PTC), Isaac Tayah (PSD), Mário Frota (PSDB), Sildomar Abtibol (PRP) e Marcel Alexandre (PMDB). O anteprojeto de Resolução do novo Regimento Interno da CMM disciplina a obra normativa da Casa.
