Foi encaminhado à sanção do Prefeito de Manaus, depois de mais de duas horas de debate intenso na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei n°206/2013, do Executivo Municipal, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a Prefeitura de Manaus e o Governo do Estado para instituir o Consórcio Público do Programa Águas para Manaus (Proama).
O objetivo da gestão associada entre a prefeitura e governo – que terá financiamento da Caixa Econômica Federal – é ajudar na captação, tratamento, adução e reservação na área do Complexo do Proama, diretamente, ou por meio de concessão.
O PL foi analisado pelos vereadores durante a reunião ordinária desta segunda-feira (3), na CMM, e teve aprovados os pareceres favoráveis da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e da 7ª Comissão de Serviço Público (COMSERP), com votos contrários dos vereadores Waldemir José, Rosi Matos e Professor Bibiano, que apresentaram Emendas ao Projeto de Lei, criticaram a falta de tempo para aprofundar o debate e questionaram cláusulas do consórcio público. Mesmo defendendo posições contrárias, todos afirmaram ser favoráveis à iniciativa tomada pelo Executivo para resolver de vez a problemática da falta de água em todo o município de Manaus.
O debate acalorado envolveu grande parte dos 38 vereadores presentes. Muitos defenderam a ratificação do Protocolo de Intenções e ressaltaram os problemas enfrentados pelos moradores de diversas regiões de Manaus com a falta de abastecimento de água e de saneamento básico. Bibiano (PT), Rosi Matos (PT), Marcel Alexandre (PMDB), Álvaro Campelo (PP), Mitoso (PSD), Marcelo Serafim (PSB), Wilker Barreto (PHS), Luiz Alberto Carijó (PDT), Rozenha (PSDB), Sildomar Abtibol (PRP), Isaac Tayah (PSD), Elias Emanuel (PSB) e Francisco da Jornada
(PDT) se manifestaram sobre a questão durante o pequeno expediente e antes da votação do Projeto.
Marcel Alexandre criticou a empresa que hoje é responsável pelo abastecimento de água em Manaus e disse que teme que a empresa também seja responsável por administrar o Proama. “Tenho medo que isso caia de presente no colo dessa empresa que é indigna e deveria estar na cadeia ou, no mínimo, fora de Manaus. Passaram um rolo compressor em cima e nos fomos desrespeitados quando deram esse contrato para a Manaus Ambiental na gestão passada. Torço para que o Prefeito Arthur Neto consiga fazer o que os outros não conseguiram”, disse Marcel Alexandre.
Prestação de contas
O líder do Prefeito, Wilker Barreto (PHS), defendeu o Projeto de Lei do Executivo e atacou a oposição que se manifestou contra a constituição do consórcio Proama. Ele afirmou que mesmo aprovando a ratificação do contrato, a discussão na Casa não será encerrada. O vereador ressaltou os pontos positivos do Projeto e propôs que a empresa Manaus Ambiental preste contas à Câmara Municipal a cada três meses para realizar um comparativo de metas. “Acho que temos que ter uma comissão especifica de água e esgoto da Câmara também. Temos, principalmente, que ter responsabilidade de aprovar e fiscalizar. Esse é o nosso maior desafio, dar celeridade, fiscalizar e cumprir nosso papel”, disse, além de defender o consórcio e não a estatização como sugeriu o vereador Waldemir José em uma das emendas ao PL.
Wilker Barreto ressaltou ainda que o debate deveria ser em torno do consórcio e não da distribuição da água, pois esta é uma questão a ser debatida em outro momento. “Quem vai operar o consórcio Proama pode ser a Manaus Ambiental ou qualquer outra que venha a participar da licitação, não podemos afirmar que a empresa já venceu a licitação assim”, defendeu.
Debate
As discussões em torno do Proama não são novas na Câmara Municipal de Manaus. O debate mais recente aconteceu no dia 15 de maio, com a Audiência Pública que discutiu o repasse da gestão do Programa Águas para Manaus (Proama) à iniciativa privada. A audiência foi realizada pela Comissão de Serviço Público da Casa (COMSERP/CMM) e presidida pelo vereador Waldemir José (PT).
Emendas
A Sessão Plenária foi suspensa durante 20 minutos pelo presidente da CMM, Bosco Saraiva (PSDB), para que a CCJR votasse as sete Emendas apresentadas ao projeto do Proama. Durante a reunião, os vereadores debateram as Emendas – quatro delas propostas pela vereadora Rosi Matos e três por Waldemir José – e foram contra as proposituras.
Segundo o parecer do relator da CCJR, Mário Frota, as Emendas apresentadas pretendem alterar as cláusulas firmadas entre a Prefeitura e o Governo do Amazonas, o que, do ponto de vista legal, não seria possível. “As Emendas não têm o condão de modificar as cláusulas do Protocolo de Intenções, em face dos princípios fundamentais que regem os contratos administrativos que são dotados de supremacia do interesse público sobre o privado”.
Uma das Emendas, de Waldemir José, modificava o texto do artigo 1° do PL n°206/2013, retirando a possibilidade da gestão dos serviços de produção e fornecimento de água ser feita por meio de concessão. O vereador explicou que a Emenda tinha o objetivo de assegurar que o serviço fosse administrado diretamente pelo Poder Público e não por uma empresa privada. “Toda vez que se faz a discussão da Parceria Pública Privada, o governo propõe que os recursos privados sejam investidos em obras públicas, mas nesse caso a nossa população já entrou com mais de R$400 milhões e agora uma empresa privada vai entrar só para gerir. Isso para mim é um atestado de incompetência do Poder Público. Se fosse pela falta de recurso, a gente poderia aceitar, mas neste caso o dinheiro público já foi gasto”, afirmou Waldemir José.
Com as Emendas derrubadas, o vereador Isaac Tayah sugeriu que os vereadores apresentassem as propostas por meio de Indicação ao Prefeito de Manaus.
Protocolo de Intenções
A parceria institucional prevê a prestação de todas as etapas dos serviços do Proama até a viabilidade jurídico-operacional para a interligação do Complexo Ponta das Lajes, sua rede de distribuição da atual concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Manaus.
De acordo com a Mensagem nº 14/2013 enviada pelo prefeito Arthur Virgílio (PSDB) à CMM, a expectativa é que a conjugação de esforços das três esferas de poder possa finalmente possibilitar uma “efetiva cobertura de água potável para todos os habitantes de Manaus, com a instituição de uma tarifa diferenciada aos beneficiários de programas sociais de distribuição de renda, uma vez que os investimentos na ampliação da rede e as interligações deverão ser realizadas pela iniciativa privada”.
(Dircom – CMM)
