Manaus,AM – Vai à sansão o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 344/2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso da área que específica à Edinês Vasconcelos de Oliveira, localizado na rua 1º de Maio, nº 58, Lote nº 710, Quadra 4. A propositura foi aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta terça-feira (18).
De acordo com o PL, o imóvel servirá exclusivamente ao uso comercial pela concessionária. E que a concessão se dará a título oneroso, ou seja, 5% incidente sobre a avaliação do imóvel efetuada pelo Município, devidamente atualizada e convertida em Unidade Fiscal do Município (UFM), a ser paga anualmente pelo concessionário, por prazo indeterminado, conforme preceitua o artigo 4º, §3º, da Lei nº 1.322, de 12 de dezembro de 1977.
A Lei, ainda, estabelece que o terreno pode ser transferido por ato intervivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, não podendo ser desmembrado, onerado, transacionado, penhorado, hipotecado, constituído em servidão, sob pena de retomada do imóvel, tornando-se nula a presente concessão de que cuida esta Lei.
E que compete à Procuradoria Geral do Município (PGM) a elaboração do termo de concessão de direito real de uso.
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