Manaus – Projeto de Lei nº 300/2014, que garante a permanência dos servidores municipais temporários do Regime de Direito Administrativo (RDA) na administração municipal, foi aprovado, na manhã desta terça-feira (4), pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A aprovação do Projeto de Lei pelos vereadores, inclusive com os votos da oposição, alterou para oito anos o prazo máximo da vigência dos contratos, modificando a Lei nº 1.425, de 26 de março de 2010, que estabelece a contratação temporária no âmbito do município de Manaus.
O prazo máximo desses contratos era de até cinco anos, como explicou o líder do prefeito, vereador Wilker Barreto (PHS). Segundo ele, a alteração no prazo de contrato vai beneficiar os servidores que estavam com o prazo de contrato vencendo, após cinco anos como RDAs.
Como fez questão de esclarecer Barreto, a não renovação desses contratos inviabilizaria órgãos como a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), que funciona hoje com apenas 400 estatutários e o restante dos RDAs, além da Secretaria de Limpeza Pública.
De acordo com o líder do prefeito, o PL não afronta e não atrapalha nenhum programa e concurso público vigente. O PL é ‘sensível’, pois garante o caráter de continuidade e permite que essas famílias sejam inseridas no mercado de trabalho.
A aprovação do PL gerou debate na Câmara, a começar pelo vereador Fabrício Lima (SDD), que se disse preocupado com o fato de já haver uma liminar da Justiça garantindo o direito dos RDAs com mais de cinco anos no cargo. Ele disse se preocupar também com a viabilidade dos concursos públicos para a Administração Pública.
Apesar do voto favorável dos petistas em prol do PL, o líder do PT, vereador Professor Bibiano, também manifestou preocupação quanto ao prazo de oito anos para os temporários. “É atribuição do Executivo, o cumprimento do que preconiza a lei, da realização de concurso para o preenchimento de vagas na administração pública”, disse.
Para o vereador Elias Emanuel (PSB), o Poder Público tem procurado dar solidez para os RDAs. A maioria que está na Prefeitura, por meio de contrato, se encontra na Secretaria de Limpeza Pública. Alguns até com 15 a 20 anos de serviços prestados. “Quero crer que nesse período temos que encontrar solução para esse regime”. De acordo com ele, os temporários são necessários por conta da defasagem de pessoal, ocasionada por pedidos de aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde, licença natural, e até licença maternidade.
Marcelo Serafim, também do PSB, queria saber o quantitativo de RDAs que seriam beneficiados pela Lei. Mas deixou claro, na sua fala, que a lei não afeta os professores, como era preocupação da vereadora Professora Jacqueline (PPS). “Contempla técnicas especializadas. Essa lei nada tem a ver com os professores”, explicou.
O vereador Mário Frota (PSDB), por sua vez, lembrou que o problema dos RDAs não foi criado pelo prefeito Arthur Neto (PSDB). Ele afirmou que essa situação só chegou onde está porque o Ministério Público permitiu. “Os prefeitos se aproveitaram da omissão e foram nomeando temporários”, argumentou.
Waldemir José garantiu que houve várias tentativas de regularizar essa situação, “mas nunca resolvem o problema, que não é do legislativo, e sim na esfera da Justiça”. “Voto com a comissão (parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR), que deveria opinar tecnicamente”, destacou.
Apesar das ressalvas, os vereadores foram unânimes em afirmar que o bom senso tinha que prevalecer e que não poderiam deixar todo esse pessoal ir para a rua (demitidos), como assegurou o vereador Plínio Valério (PSDB) e o vereador Luís Mitoso (PSD). Segundo Mitoso, a questão dos temporários é controverso, mas entre o justo e o legal, prefiro ficar com o justo, porque os que estão há tempos nesse serviço, se dedicando, não vão mais conseguir facilmente um trabalho no mercado. Se alinharam com esse sentimento, os vereadores Professor Samuel (PPS) e Professora Jacqueline (PPS).
Massami Miki disse pensar diferente e declarou que servidores com 50 anos ainda podem ser úteis à sociedade e ocupar vagas no mercado de trabalho. Entretanto frisou que os RDAs são úteis à sociedade e ao serviço público.
Gilmar Nascimento (PDT) declarou voto na continuidade do emprego dos RDAs. Ele lembrou que, em 2012, a Câmara impediu que 6,5 mil trabalhadores desse sistema perdessem seus empregos. “Estamos agindo de forma madura e em defesa do trabalhador”, afirmou.
Para o vice-líder do prefeito na Câmara, vereador Ednailson Rozenha (PSDB), a coisa era mais séria do que muita gente imagina. Se não fosse a decisão do prefeito, de 3,5 mil a 4 mil pessoas ficariam sem emprego o que provocaria um caos na cidade. De acordo com ele, a demissão dos RDAs criaria um entrave jurídico e operacional para a Prefeitura. “Essas pessoas trabalham de verdade e a Secretaria de Infraestrutura ficaria sem ação desses bons profissionais. É preciso prorrogação do prazo para ter um tempo para resolver essa questão”, disse.
Para Marcel Alexandre (PMDB), mais de 3 mil famílias ficariam prejudicadas com as demissões. “Também penso na dificuldade de inserção no mercado. Acho que estamos tomando a medida certa”, garantiu.
O Projeto de Lei
A proposta legislativa do Executivo, aprovada pelos vereadores, altera para oito anos o prazo máximo de vigência dos contratos temporários a que alude o inciso III do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.425, de 26 de março de 2010.
A iniciativa obriga também a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), com o apoio da Escola de Serviço Público Municipal (ESPM) e da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Desenvolvimento (Semtrad), a planejar e executar ações destinadas à capacitação e preparação para o mercado de trabalho dos servidores contratados sobre o Regime de Direito Administrativo (RDA), do que trata a Constituição Federal.
A Mensagem do Executivo impõe ao município de Manaus, mediante coordenação e representação da Procuradoria Geral do Município (PGM), e as autarquias e fundações municipais, por intermédio de seus dirigentes e respectivas procuradorias, a adotar medidas necessárias à celebração do Termo de Ajustamento de Gestão com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na forma preconizada pela legislação pertinente.
O Executivo também, por meio da mensagem, determina a criação do Grupo de Trabalho, no âmbito da Semad, destinado a apoiar as ações de que trata o Projeto de Lei. O Grupo de Trabalho, segundo Wilker Barreto, será responsável pela gestão da lei especificamente.
Fonte: CMM
