Prefeito vai encaminhar à Câmara projeto para o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor

Arthur prepara projeto para ajudar pequenos devedores do municipio
Arthur prepara projeto para ajudar pequenos devedores do municipio
Arthur prepara projeto para ajudar pequenos devedores do municipio

Manaus – O prefeito Arthur Virgílio Neto vai encaminhar à Câmara Municipal de Manaus (CMM), nos próximos dias, um projeto de lei que dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

O texto pede que o assunto tramite em regime de urgência no legislativo municipal.

A proposta é amparada pela orientação extraída do art. 14, parágrafo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e segue tendência de política fiscal já implementada pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, e pela Lei Estadual nº 3.684/2001, cujas normas estabelecem o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais movidas pela União e pelo Estado do Amazonas, respectivamente.

A iniciativa visa atingir a melhoria e a racionalização da cobrança judicial da dívida ativa do município, mediante a vedação de ajuizamento de execuções fiscais, cujos respectivos custos de cobrança sejam maiores que o do crédito da Fazenda Municipal.

O limite mínimo é oriundo de estudo realizado pelo Ipea, por solicitação do Conselho Nacional de Justiça, acerca do custo médio da execução fiscal na justiça brasileira.

Por meio da cooperação entre o executivo municipal e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) será possível diminuir o acervo de processos que se acumulam nas Varas da Dívida Ativa Municipal, sem gerar o ingresso de recursos nos cofres públicos, tornando mais seletiva e eficiente a cobrança dos créditos tributários e não tributários pela Fazenda Municipal.

Amazonianarede-Secom

 

COMPARTILHAR

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.