Manaus – A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) coletou nesta terça-feira (23) várias propostas a serem incluídas como emendas parlamentares ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016.
Entre as propostas estão: políticas públicas para os idosos, com a instalação de Centros-Dia (locais com atividades educativas, culturais e de lazer); ações para implementar políticas de igualdade racial, com a criação do Conselho de Igualdade Racial e programas específicos de saúde e de segurança alimentar; garantia de ações voltadas, principalmente, à saúde da mulher e no combate à violência; bem como pagamento de benefícios trabalhistas aos agentes de endemia; políticas para a educação e a juventude, como cursos preparatórios para o ingresso às universidades; e inclusão da disciplina Educação Ambiental nas escolas.
Essa é a segunda Audiência Pública para debater a LDO e aconteceu no miniplenário Cônego Azevedo, na Aleam. O primeiro debate aconteceu na última sexta-feira (19), na Praça Heliodoro Balbi (Praça da Polícia), no Centro. As duas propostas são de autoria do presidente desta Comissão, deputado José Ricardo Wendling (PT), e visa apresentar à população esta lei orçamentária e colher sugestões para serem propostas como emendas.
Principais
As leis orçamentárias são as principais leis discutidas na Assembleia Legislativa do Estado. A LDO é a que fixa as metas e prioridades da administração pública e faz a ligação entre as outras duas leis orçamentárias, o Plano Plurianual (PPA), de ações para os quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o ano seguinte, neste caso 2016.
“Queremos que a população possa opinar na definição de prioridades do orçamento do Estado, já que o governo estadual não cria espaços para que o cidadão venha expor o que pensa sobre a destinação dos recursos públicos. Para o próximo ano, a previsão de recursos é de R$ 16,3 bilhões, e para os quatros anos o montante deve chegar a R$ 63 bilhões”, declarou José Ricardo.
Para Nonata Correia, da Articulação Amazônica de Povos Tradicionais de Matriz Africana (Aratrama), o Estado deve priorizar recursos para implementar políticas de igualdade racial, incluindo negros, grupos de capoeiras, quilombolas, com a instalação do Conselho de Igualdade Racial; ações para os jovens encarceirados, que na sua maioria são negros e a segunda maior vítima de homicídio no Amazonas; programas de saúde para a população negra, que necessita de atendimento e tratamentos específicos; e inclusão dos quilombolas e membros de casas de terreiro nos programas de segurança alimentar. “O País e o Estado têm um débito com essa população”.
Joel Gomes, representante dos agentes de endemias, propôs que sejam incluídos como emendas à LDO o pagamento das indenizações de campo (gratificações) desses trabalhadores, conforme determina a Lei no 12.994/2014; reajuste do vale-alimentação e do vale-transporte; e efetivação dos agentes demitidos pelo Governo do Estado. “Sabemos que 95% do orçamento para o combate às endemias vêm do Governo Federal. Mas, até hoje, esses recursos não chegam até os agentes em forma de benefícios. Tem dinheiro, mas falta vontade política”, afirmou.
De acordo com a vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE/Região Norte), Samara Daniele, é preciso ter recursos para que os professores da rede estadual possam participar de mais cursos de formação, como ainda que os estudantes de baixa renda tenham acesso a cursos preparatórios para o ingresso nas universidades.
“Em todo o País, mais de 1,7 milhões de adolescentes entre 15 e 17 anos estão fora da escola (dados do Unicef) e que desse total cerca de 136,7 mil são amazonenses. Temos cobrarmos a correta aplicação dos recursos públicos para as políticas de acesso à educação”, apontou Samara.
Na primeira audiência para discutir a LDO também foram coletadas várias sugestões para o orçamento, relacionadas a políticas públicas nas áreas da moradia, saúde, educação, segurança, transparência dos recursos e ações voltadas às mulheres, aos idosos e à juventude.
Amazonianarede-Assessoria parlamentar
