Poder Legislativo do Amazonas reforça parceria para mudanças do sistema carcerário

(Foto: Danilo Mello – Aleam)

Na terça-feira (1), a deputada estadual Conceição Sampaio (PP), juntamente com o deputado estadual Josué Neto (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), recebeu a visita da coordenadora do mutirão carcerário, realizado em Manaus desde o dia 17 de setembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juíza Samira Barros Heluy.

Acompanhada do juiz da Vara de Execução Penal do Amazonas, George Hamilton Barroso; da juíza da 11ª Vara Criminal do Amazonas, Eulinete Tribuzy; e representantes da Secretaria de Justiça do Amazonas(Sejus) e Universidade Federal do Amazonas (Ufam); veio conhecer os projetos de leis em tramitação na Casa Legislativa e confirmar parceria para compor as diversas ações para mudança do sistema carcerário no País.

“Sabemos da importância da parceria dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nesse processo de mudança, e existem projetos em tramitação nesta Casa Legislativa que visam a ressocialização de presos. Vimos aqui reafirmar essa parceria e chamá-los por meio da deputada Conceição Sampaio, que já tem projetos sobre o tema, para fortalecer esse vínculo em prol da mudança do sistema carcerário”, pontuou a juíza Samira Heluy.

O mutirão, de acordo com a juíza, tem como alvo buscar melhorias e verificar como os juízes estão trabalhando, qual a estrutura, a análise dos processos, maior celeridade. “O Poder Judiciário com a presença do CNJ no mutirão carcerário quer ouvir críticas e sugestões para ao final poder propor sugestões e recomendações aos três poderes”, frisou a coordenadora do mutirão. E acrescentou que está prevista na agenda do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), sua vinda a Manaus para o encerramento do mutirão no dia 18 de outubro.

Participaram também da visita e da reunião na Assembleia Legislativa a gerente da reintegração social e capacitação da Sejus, Jacilena Loureiro; Jaime Pires da Costa Junior, do projeto Começar de Novo do TJAM; Zuleide Nogueira, da SEJUS; e Marina Araújo, da Faculdade de Direito da UFAM.

Legislação

A deputada Conceição Sampaio, que tem projetos de leis apresentados em tramitação e um já promulgado, comprometeu-se em pedir regime de urgência para as matérias em tramitação relativas a projetos de reinserção dos apenados na sociedade e lembrou a importância do cumprimento do que determina a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal (LEP), quanto à dignidade e integridade física daqueles que foram condenados.

“A Assembleia há algum tempo vem procurando ser protagonista também nesta discussão. Nós entendemos que precisamos fazer o cumprimento da LEP e garantir a ressocialização das pessoas que estão no sistema penitenciário. Nós passamos por uma falência do sistema, é preciso o engajamento de todos os governos porque a sociedade, ela clama por dias melhores.

Não adianta só prender uma pessoa, é preciso garantir aquilo que a Constituição e a LEP determinam, porque ela paga com a sua liberdade pelo erro que cometeu, mas um dia ela vai voltar e, quando voltar, ela precisa realmente ter passado por todo um processo que tenha tornado essa pessoa melhor”, observou.

O presidente Josué Neto destacou a importância do trabalho que está sendo realizado pelo CNJ, lembrou que a situação do sistema carcerário e a ressocialização dos presos são temas constantemente debatidos pela Assembleia em suas comissões permanentes e se prontificou a contribuir na busca de soluções para os problemas existentes no sistema penitenciário.

“Estamos sempre debatendo este tema nas nossas Comissões Permanentes e, a partir da vinda do CNJ, nós vamos ter agora uma responsabilidade maior. Vamos solicitar ao Poder Executivo soluções para este assunto e o Amazonas será um exemplo para os demais estados”, declarou.

Projetos

Atualmente, Conceição Sampaio tem seis projetos apresentados, dos quais um já foi aprovado e promulgado. Os deputados Arthur Bisneto (PSDB) e Sinésio Campos (PT) também apresentaram projetos, que continuam em tramitação normal conforme alterações e ampliações propostas.

O Projeto de Lei Ordinária nº 81/2012, de 16/05/2013, de autoria da deputada Conceição Sampaio, que institui a Política de Direitos Humanos de Assistência aos filhos de mulheres encarceradas no Estado do Amazonas e dá outras providências, já é Lei Promulgada no 167, de 30.08.13. E o Projeto de Lei Ordinária nº 165/2008, de 06/08/2008, para criar o Programa de Saúde da Mulher Detenta, foi encaminhado como indicativo ao Poder Executivo.

Os outros quatro projetos continuam em tramitação e dispõem sobre incentivos fiscais à empresas privadas que disponibilizarem vagas para presos inseridos no Projeto Reeducar no Estado do Amazonas (Projeto de Lei Ordinária 131/2013, de 09/05/2013); sobre a “Semana Estadual de Valorização do Projeto Reeducar” no Estado do Amazonas (Projeto de Lei Ordinária 142/2013, de14/05/2013); sobre incentivos fiscais a empresas privadas que disponibilizarem vagas para presos inseridos Projeto Reeducar no Estado do Amazonas (Projeto de Lei Ordinária 131/2013, de 09/05/2013); sobre a criação de cota de 5%, em cursos técnicos e profissionalizantes da rede pública estadual para adolescentes egressos de abrigos ou instituições congêneres (Projeto de Lei Ordinária nº 54/2013 de 07/03/2013).

O Projeto de Lei Ordinária nº 76/2011, de 03/03/2011, de autoria do deputado Arthur Bisneto, e o Projeto de Lei Ordinária nº 75/2011, de 03/03/2011, de autoria do deputado Sinésio Campos, tratam da reserva de vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, na prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para o Estado do Amazonas.

COMPARTILHAR

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.