Amazonas – O julgamento referente ao aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) de 19 para 26 voltou a ser adiando. Segundo a assessoria de comunicação do TJ-AM, o processo – que já havia sido adiado antes – deve entrar na pauta da próxima semana.
O julgamento foi suspenso depois que a desembargadora Socorro Guedes pediu vistas para avaliar melhor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a ampliação das vagas. Ainda durante a sessão, os desembargadores Jorge Lins e Sabino Marques se manifestaram contra o aumento.
Após ser aprovado no Pleno do TJ-AM e na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), o Projeto de Lei Complementar nº 14/2013 chegou a ser suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 7 de novembro de 2013.
O PL, que garantia a criação de mais sete vagas de desembargador no judiciário estadual, também já havia sido sancionado pelo governador Omar Aziz. No documento, o conselheiro responsável pelo processo argumentou que o desempenho dos desembargadores do Amazonas é um dos menos eficientes do Brasil.
A decisão do CNJ determinava que o presidente do TJ não aumentasse o número de desembargadores por vício de inconstitucionalidade. A mesma decisão neutralizou os efeitos do envio de outro projeto de lei visando à criação de cargos administrativos no TJ-AM, para que os novos sete desembargadores pudessem estruturar seus gabinetes. O Governo do Estado contestou o Conselho Nacional de Justiça.
Ao impetrar o mandado de segurança, segundo o STF, o Estado do Amazonas sustentou que, com a edição da lei, “houve o esgotamento da competência constitucional do CNJ, que não tem poderes para interferir na atuação de outros Poderes”, e defendeu ainda não ser possível a utilização de procedimento de controle administrativo em lugar da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
O então presidente do TJAM, desembargador Ari Moutinho, acatou recurso do Estado para a suspensão dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que anulou a lei de aumento do número de desembargadores.
Em abril de 2014, o desembargador Mauro Bessa, do TJ-AM, deferiu pedido de liminar suspendendo a decisão de Moutinho, que manteve os efeitos da lei de aumento do número de desembargadores da instituição dos atuais 19 magistrados para 26. O mandado de segurança em favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi ingressado por deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas.
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