Manaus, AM – Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, nesta quarta-feira (21), em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei (PL) nº 151/2016 do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2017 (LOA/2017) no valor de R$ 4,1 bilhões. O texto final do projeto foi aprovado com 136 emendas parlamentares apresentadas pelos vereadores, após análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Economia, Finanças e Orçamento (CFEO).
No total, foram analisadas pela CCJR 168 emendas, das quais foram aprovadas 137 (81,43%) e rejeitadas 31 (18,57%). O presidente da Comissão, vereador Mário Frota (PHS), explicou que seu parecer se prendeu, exclusivamente, aos aspectos técnico-jurídicos das proposições, conforme prevê o Regimento Interno do Poder Legislativo e a Lei Orgânica do Município de Manaus.
Das 137 emendas analisadas pela CFEO, que verifica especialmente a questão do equilíbrio econômico-financeiro dos programas e atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, foram aprovadas 136 e rejeitada 01 emenda. A Emenda 011, do vereador Felipe Souza (PTN) teve o parecer contrário acatado na comissão por apresentar o valor acima da dotação orçamentária da ação. A emenda destinava R$ 500 mil para reforma e ampliação das instalações de esporte e lazer – construção de um campo de futebol no conjunto Vila Nova, rua 11, esquina com a rua 2, em frente ao Terminal 4, no bairro Cidade de Deus.
No total, 39 vereadores apresentaram emendas ao Orçamento, que a partir deste ano, com a aprovação de emenda 005 à Lei Orgânica de Manaus (Loman), tornar-se-ão impositivas.
Apresentaram emendas os vereadores Joãozinho Miranda (4), Elias Emanuel (5), Luís Alberto Carijó (3), Walfran Torres (1), Felipe Souza (4), Roberto Sabino (4), Marcel Alexandre (4), Ewertyon Wanderley (6), Professora Jaqueline (7), Rosivaldo Cordovil (1), Alonso Oliveira (1), Everaldo Farias (3), Professor Bibiano (37), Hiram Nicolau (2), Jairo da Vical (1), Dr. Gomes (1), Álvaro Campelo (2), Therezinha Ruiz (5), Ceará do Santa Etelvina (2), Glória Carrate (4), Júnior Ribeiro (2), Vilma Queiróz (1), Waldemir José (8), Jornada (3), Ednailson Rozenha (1), Amauri Colares (7), David Reis (2), Luiz Mitoso (2), Plínio Valério (6), Gilmar Nascimento (7), Sildomar Abtibol (2), Mário Frota (10), Reizo Castelo Branco (1), Rosi Matos (1), Elias Emanuel e Wilker Barreto (2), Professor Samuel (7), Wilker Barreto (4), Marcelo Serafim (4) e Massami Miki (1).
Emendas
Entre as emendas apresentadas estão àquelas destinadas a causas sociais, esportivas e culturais, reformas de quadras, escolas e academias ao ar livre.
O vereador Luís Alberto Carijó (PSDB), por exemplo, destinou, entre suas emendas, R$ 20 mil a serem revertidos para o Instituto Autismo do Amazonas, no sentido de qualificar profissionais para atender autistas (Emenda de nº 013) e garantiu R$ 120 mil para eventos religiosos, movimentos culturais e populares (Manauscult) – Emenda nº 007.
Líder do Executivo Municipal, vereador Elias Emanuel (PSDB), destinou R$ 40 mil para eventos e manifestações culturais e populares (Emenda como a de nº 016); e garantiu R$ 100 mil para reforma e ampliação da quadra de esportes João Samba, na rua Almir Pedreira, bairro Petrópolis (Emenda 017); R$ 100 mil para academia ao ar livre na praça do conjunto Ouro Verde, no bairro Coroado (Emenda de nº 018) e inseriu na Lei, o parágrafo segundo, estabelecendo que a taxa de administração da Manaus Previdência (Manausprev) será de 2% para o exercício de 2017, garantindo, assim, a regular aplicação dos recursos previdenciários, dentro do que recomenda a Secretaria de Previdência Social.
Plínio Valério, por sua vez, transformou suas emendas em benefícios para a promoção de Festivais de Amostra Circense nas diversos bairros de Manaus (R$ 30 mil), por meio da Emenda nº125/2016; para o apoio às Rede de Economia Solidária (R$ 30 mil), Emenda nº 126/2016; para implantação de academias ao ar livre na rua Luís Corrente, no conjunto Ouro Verde, no Coroado (R$ 110 mil), Emenda nº 122/2016 e na Praça Von Martins, avenida Humboldt, no conjunto Acariquara, bairro Coroado (R$ 110 mil), Emenda nº 121/2016, além de destinar 30 mil para a promover e custear o Prêmio de Jornalismo Phelippe Doau (Emenda 124/2016).
O vereador Waldemir José (PT), entre suas emendas, destinou recursos para curso preparatório para o vestibular da UEA e do Enem para jovens e adultos do bairro de Petrópolis e bairros (R$ 40 mil) – Emenda nº 99/2016; qualificação técnica de servidores públicos e profissionais em geral a ser realizado pelo Instituto Autismo no Amazonas (R$ 50 mil) – Emenda nº 101/2016; e a construção de uma escada na comunidade Fazendinha, no bairro Alfredo Nascimento (zona Norte), no valor de R$ 75 mil – Emenda nº 103.
Já o Professor Bibiano (PT), entre suas emendas aprovadas, destinou R$ 100 mil para a reforma e manutenção da estação de tratamento de esgoto da Escola Municipal Presidente João Goulart, no bairro Santa Etelvina (zona Norte); R$ 80 mil para a finalização e ativação do poço artesiano para o fornecimento de água potável para a comunidade Novo Canaã, localizada no KM 41, da BR-174 (Emenda nº 044/2016); além de destacar R$ 54 mil para a implantação de uma academia aberta nas dependências do Complexo Esportivo Amadeu Teixeira, no Santa Etelvina.
Rosi Matos, outra vereadora do PT, destinou o valor de R$ 340 mil para a realização da reforma e ampliação das instalações físicas do Campo de Futebol do Núcleo 4, da Cidade Nova 2 (Emenda nº 048/2016).
A cota do orçamento dos vereadores de Manaus, que era de R$ 300 mil passa para R$ 340 mil em 2017, com a aprovação da emenda que vincula o valor individual das emendas ao percentual de 0,4% calculado sobre o orçamento municipal, que será votado nesta quinta-feira (22) – Orçamento Impositivo.
LOA
Sobre a Lei Orçamentária Anual de 2017, além das medidas de austeridade, necessárias em qualquer cenário econômico, a Administração Municipal continuará com as ações de modernização de gestão pública na busca por eficiência e da efetividade das ações de governo. Destacando que a receita está estimada em R$ 4,1 bilhões, considerando-se o orçamento fiscal e da seguridade social. As ‘receitas correntes’ respondem por 90,8% do montante total previsto para 2017, e as ‘de capital’ representam apenas 5,3% do total e as ‘intraorçamentárias’ são responsáveis por 3,9%.
Ainda de acordo com a LOA 2017, as renúncias já consideradas na previsão da receita do Projeto de Lei Orçamentária do ano que vem totalizam R$ 59,4 milhões – destes, R$ 53,7 milhões ou 90,4% são referentes ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e R$ 5,7 milhões ou 9,6% do total, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A expectativa da prefeitura, para o ano de 2017, considerando a melhora do cenário econômico, é de que as receitas de imposto apresentem um incremento nominal de 6,0%.
Em relação à despesa total, fixada no Projeto de Lei, foi estimada no mesmo valor da receita de R$ 4,1 bilhões. As despesas correntes respondem por R$ 3,6 bilhões ou 87,6%. As despesas de capital totalizam R$ 455,1 milhões ou 11%. Já a Reserva de Contingência, com previsão legal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foi estimada em R$ 57,6 milhões ou 1,4% do total.
Plano Plurianual
Durante a sessão também, os vereadores aprovaram o PL nº 152/16, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017 e atualiza a relação de órgãos, entidades e fundos integrantes do Plano Plurianual. O PL foi aprovado em segunda discussão e vai à sanção do prefeito.
De acordo com o texto do Projeto de Lei, o planejamento do Executivo Municipal é consubstanciado pelo PPA, o qual define as diretrizes e os objetivos a serem perseguidos pela Administração Pública para o período de quatro anos e as metas a serem alcançadas para garantir o cumprimento dos objetivos pretendidos, sendo que esses devem ser mensurados por indicadores claros, transparentes e objetivos que garantam a efetividade das políticas públicas desenvolvidas.
Além disso, o PPA deve também prevê os investimentos a serem realizados no seu período de vigência, assim como implantar metodologia de gestão que deve ser embasada no monitoramento contínuo e na avaliação permanente das ações governamentais realizadas pelo Poder Público. A atualização do plano garante a integração entre o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual.
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