(Amazonianarede – CMM)
O vereador Everaldo Farias (PV) protocolou o Projeto de Lei nº 379/2013 que altera a Lei das Filas (Lei Municipal 167/2005) incluindo duas principais mudanças.
A proposta prevê a disponibilidade de profissionais suficientes para atender os clientes no tempo determinado por Lei (15 minutos em dias normais e 20 minutos em dias de pagamentos e vésperas de feriados), além de obrigar os estabelecimentos a registrar o horário de entrada e saída dos clientes.
“Queremos melhorar a Lei existente. No início deste mês, constatei a demora no atendimento de uma agência da Caixa Econômica Federal, localizada na zona Sul de Manaus, e pude perceber algumas brechas na legislação. Diante disso, resolvemos elaborar essas mudanças”, relatou o parlamentar.
Sobre a disponibilização de mais funcionários para o atendimento, o vereador afirmou que a alteração irá apenas complementar o trecho em que se define o horário limite para o fim do serviço. “Não adianta um estabelecimento colocar vinte guichês de atendimento e ter no máximo dez atendentes. Com essa alteração o serviço deverá ser feito em tempo hábil, respeitando, assim o que a própria Lei manda”, afirmou.
O projeto prevê que as empresas terão a obrigação de fixar um relógio em local visível e fornecer bilhetes ou senhas onde constarão impressos o horário de entrada e o fim de atendimento do cliente. “Em visita às agências bancárias, percebi que as senhas informam o horário de entrada, mas ao final do atendimento o cliente não recebe um registro no próprio documento do horário que efetivamente foi atendido”, disse Everaldo.
Segundo ele, o projeto é destinado às concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias, loterias, estabelecimentos de crédito, prestadores de serviço de saúde e os supermercados de Manaus. No caso do descumprimento da nova Lei, o estabelecimento deverá ser multado em R$ 25 mil e, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e assim sucessivamente.
