Brasilia – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (6) que espera receber da sociedade civil organizada e de parlamentares “sugestões relevantes” para aprimorar o projeto de lei que propõe mudanças em uma série de leis com o objetivo de tentar reduzir os crimes violentos, a corrupção e a criminalidade organizada.
“O diálogo está aberto. Há sugestões pertinentes e esperamos sugestões relevantes da população, da sociedade civil, da imprensa”, declarou Moro a jornalistas, ao deixar a Câmara dos Deputados, onde se reuniu com mais de uma centena de parlamentares para detalhar o projeto.
Agendada pela Frente Parlamentar de Segurança Pública e fechada à imprensa, a reunião durou cerca de duas horas. Ao deixar a sala, o ministro explicou que tinha outros compromissos já pré-agendados e não podia permanecer mais tempo, mas que está à disposição dos deputados.
Segundo Moro, esta foi uma reunião inicial. “O governo federal e o Ministério da Justiça estão totalmente à disposição para recebê-los ou vir aqui conversar e resolver as dúvidas”, assegurou, destacando que houve boa receptividade dos deputados.
“Acho que os parlamentares estão abertos ao diálogo e minha percepção é de uma grande receptividade. Claro que teremos que debater e estamos abertos ao diálogo. Ninguém aqui pretende ser o senhor da razão e a recomendação [do Palácio do Planalto] é que dialoguemos ao máximo com os parlamentares para convencê-los do acerto destas ações”, ponderou o ministro, reconhecendo o “longo processo pela frente”.
“O governo quer convencer os parlamentares do acerto deste projeto”, disse o ministro, enfatizando que, ao aceitar o convite para ser ministro, explicou ao presidente Jair Bolsonaro que, uma vez empossado, priorizaria o combate aos crimes violentos, de corrupção e ao crime organizado. “É importante termos medidas contra estes problemas, que estão interligados. Medidas consistentes, como eu acredito que sejam as que estão previstas no projeto”, acrescentou Moro.
Alterações em 14 leis
O projeto de lei prevê alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros.
Antes de se reunir com deputados federais, o ministro detalhou o pacote de presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e com governadores, vice-governadores e secretários de segurança pública com quem discutiu pormenores do pacote de mudanças legais.
Segundo Moro, o projeto de lei será encaminhado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro, tão logo ele deixe o hospital.
Após o encontro, os deputados ressaltaram a necessidade de debater mais a proposta. O vice-presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado João Campos (PRB-GO), diz que não acredita que o trâmite do projeto será simples.
Questão complexo
“Este é um assunto muito complexo e a própria sociedade vai exigir debate. A exposição do ministro foi muito breve e eu, a princípio, não tenho como fazer qualquer objeção. Temos que aguardar o projeto de lei chegar aqui na Casa e, então, analisar cada uma das propostas – que, no conjunto, são boas, ainda que algumas delas causam divisão entre o próprio Poder Judiciário, como o a execução da pena a partir da decisão de segundo grau. Aqui também estes temas surtirão posições diversas”.
O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) disse que a reunião foi proveitosa, mas lamentou o pouco tempo para as perguntas.“Vamos ter muitos debates pela frente. Muita coisa precisa ser esclarecida para que este projeto se torne uma lei que defenda o povo brasileiro”, disse.
Inconstitucionais
Membro da oposição, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que considera alguns aspectos do projeto de lei inconstitucionais. “É inconstitucional, por exemplo, cancelar, por meio de lei ordinária, a progressão de pena.
O STF já marcou para tomar uma decisão sobre a questão [do início do cumprimento de pena após a condenação em] segunda instância no dia 11 de abril”, disse o parlamentar. Para Valente, o termo “lei anticrime” não seria adequado, já que muitas propostas “estão na Lei de Execução Penal”. Ele acredita que o projeto, se aprovado, “causará o encarceramento em massa”.
O deputado Aliel Machado (PSB-PR) disse que tem dúvidas sobre como compatibilizar o eventual aumento de despesas com a austeridade fiscal. “Infelizmente, a PEC que limita gastos em áreas essenciais está em vigor.
E o ministro traz uma proposta que vai aumentar o encarceramento. Então, precisamos saber se há ou houve uma negociação com os governos estaduais do ponto de vista orçamentário”, pontuou Machado.
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