Manaus – A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta segunda-feira (25), uma Audiência Pública durante a qual foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre quatro famílias moradoras do Residencial Viver Melhor 2ª etapa, localizado no Bairro de Santa Etelvina, zona Norte, e a Caixa Econômica Federal (CEF) para a retificação dos contratos destes imóveis, objetos de um litígio quanto à propriedade dos mesmos.
Por conta de uma troca nas placas de identificação dos apartamentos à época da entrega dos imóveis, ocasionada por erro de um funcionário da Direcional Engenharia, construtora do conjunto habitacional, as famílias ocuparam imóveis distintos dos que estavam no contrato. Além deste problema, a troca também afetou o pagamento de água e energia elétrica dos moradores, pois os cadastros das concessionárias seguiam os contratos dos imóveis.
Representantes da CEF, da Defensoria Pública do Estado e seis famílias participaram da reunião realizada pela CDC/Aleam, mas apenas quatro assinaram a proposta de alteração contratual feita pela CEF. Os moradores que concordaram com o TAC permanecerão com os atuais apartamentos e as outras duas famílias, que não entraram em acordo, optaram por levar a questão à Justiça.
Com a assinatura do documento, as empresas Manaus Ambiental e Amazonas Energia também irão fazer as alterações no cadastro das famílias para que cada uma passe a pagar por seu devido consumo.
A solução para o impasse foi comemorada pelas famílias que assinaram o TAC. “O que nós esperávamos era essa definição, acabar com esse constrangimento. E hoje aqui graças aos doutores Eduardo Dias e Carlos Alberto (Defensores Públicos) e a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia nós chegamos a um denominador”, declarou o morador Jacson Coelho.
Fonte: Aleam
