A concessionária de abastecimento de água do município de Manaus (Manaus Ambiental) poderá ser obrigada a encaminhar semestralmente à prefeitura os relatórios com informações sobre o controle da qualidade da água fornecida à população.
Hoje, será protocolado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um Projeto de Lei (PL) que cria esta obrigatoriedade à concessionária. O PL acrescenta o inciso VIII no artigo 7º da Lei Nº 513 de 16 de Dezembro de 1999.
O autor do PL e presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas da casa, vereador Professor Gedeão Amorim (PMDB), afirma que o projeto tem fundamento na portaria 2914/11 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Para o parlamentar, esta é uma forma de garantir ao cidadão a qualidade da água que está sendo consumida em sua residência.
“Queremos confirmar que as operações de manutenção estejam sendo realizadas em conformidade com as normas técnicas da ABNT, com o acréscimo deste inciso poderemos assegurar para a população a condição da água que chega até suas casas” relata o vereador.
Ainda de acordo com a portaria 2914/11, as concessionárias de abastecimento de água são obrigadas a entregar relatórios das análises dos parâmetros mensais, trimestrais e semestrais e encaminhar às autoridades de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
“Estes relatórios serão encaminhados ao setor de controle da prefeitura que irá certificar se a água que chega até a casa dos cidadãos manauaras está livre de bactérias ou outros microrganismos que podem causar danos à saúde”, diz o vereador.
O projeto de Lei visa adequar a Política Municipal de saneamento no município de Manaus, atualizando a lei dentro das diretrizes da portaria do Ministério da Saúde.
“Este é um direito básico da população, então, que esses relatórios sejam disponibilizados pela Manaus Ambiental de forma que tudo fique às limpas” defende o autor do PL.
*Com informações da assessoria
