Manaus, AM – O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto (PHS), usou a tribuna da Casa, na manhã desta segunda-feira (1º), para parabenizar o prefeito do município pela sanção da Lei 2.155/16, do Habite-se Simplificado, que prevê celeridade na regularização de imóveis em situação irregular, construídos antes de novembro de 2002.
Barreto, ainda, parabenizou a Casa Legislativa pela aprovação do projeto e destacou que a iniciativa deverá alavancar os financiamentos imobiliários.
A sanção possibilita a regularização, em menos de 90 dias, das edificações, acréscimos e reformas, além de residências (unifamiliares, comercial tipo 1 e mista) com até 200 metros quadrados e no máximo 2 pavimentos, que hoje estão em desacordo com a lei municipal.
O líder do governo, vereador Elias Emanuel (PSDB), acrescentou, após o pronunciamento de Wilker, que o Implurb deve, ainda, criar um departamento no órgão específico para tratar do Habite-se Simplificado.
O Habite-se Simplificado é fruto da regulamentação de dispositivo existente no Plano Diretor.
O instrumento foi criado na revisão do plano, feita em 2014, a partir de emendas parlamentares da Câmara Municipal de Manaus (CMM), proposta pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Wilker Barreto, e ex-presidente, hoje, deputado estadual Bosco Saraiva (PSDB).
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