Lei determina aplicação de faixas reflexivas em caixas coletoras

Multas e cassação do Alavrá
Multas e cassação do Alvará

Manaus – As caixas estacionárias coletoras de entulhos deverão conter sinalização com faixas de cor reflexiva, que permita melhores condições de visibilidades, principalmente no horário noturno, conforme a Lei n º 358/2014, sancionada pelo prefeito Arthur Neto e publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM), do dia 11 de abril.
Conforme a legislação, as empresas proprietárias e os órgãos públicos competentes que utilizam este tipo de coletor terão o prazo de 90 dias – a contar da publicação da Lei -, para a devida adequação. O descumprimento da mesma acarretará desde a advertência, por meio de notificação escrita até a cassação do alvará de funcionamento, além do pagamento de multas aplicadas em Unidades Fiscais do Município (UFM).

A lei é resultado de um projeto elaborado pelo vereador Sildomar Abtibol (PROS), que em sua justificativa argumenta que a falta de sinalização nas caixas coletoras de lixos e entulhos prejudica a visibilidade das pessoas e as expõe ao perigo de acidentes graves.

Fonte: CMM

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