Manaus – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) oriunda do Executivo Municipal referente ao exercício de 2014, recebeu pareceres favoráveis na manhã desta segunda-feira (27), das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O projeto segue nesta terça-feira (28) para apreciação do Plenário da Casa Legislativa.
Conforme o relator da matéria na CCJR, vereador Wilker Barreto (PHS), a fundamentação do parecer favorável da comissão, é pelo fato do projeto ser o principal instrumento de planejamento governamental, e mecanismo para a consecução da Lei Orçamentária Anual. E ainda que a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), em seu artigo 59, inciso III, assegura que cabe privativamente ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de leis que versem sobre o orçamento anual, diretrizes e plano plurianual.
Para o relator da Comissão de Finanças da CMM, vereador Dr. Gomes (PSD), nada foi encontrada no projeto que impeça a tramitação da LDO na Casa Legislativa.
O projeto do Executivo Municipal estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano e determina as metas fiscais de resultado primário e nominal para Manaus, que serão enviadas juntamente com o Plano Plurianual (PPA) 2014-2017, respeitando o que determina a Constituição Federal.
Após o parecer em Plenário, será aberto prazo para apresentações de Emendas.
(Dircom – CMM)
