A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também expediu nota, nesta quinta-feira (18/7), para criticar a decisão liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, que suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013, que prevê a criação de quatro novos tribunais regionais federais no país, além dos cinco já existentes.
A Adin 5.017 foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), entidade que congrega os advogados da União.
A nota – assinada pelo presidente da AMB, Nelson Calandra – ressalta que “sendo o Brasil um país com dimensões continentais, a criação dos novos TRFs passou por um debate que já perdura mais de uma década e que já obteve nota técnica favorável do próprio Conselho Nacional de Justiça”. Ou seja, “atende aos anseios da população brasileira que, em razão do acúmulo de processos em algumas regiões, aliado as enormes distâncias entre as comarcas e sede dos respectivos tribunais, optou por racionalizar a distribuição dos trabalhos, por meio da criação das novas Cortes Regionais Federais, através do Legislativo”.
Para a AMB, não têm cabimento as alegações da Anpaf referentes ao aumento de cargos e ônus financeiros no âmbito da sua base, já que “os novos tribunais serão criados em locais nos quais as procuradorias já funcionam, sem nenhuma imposição de qualquer ônus extraordinário para a Procuradoria”. E que, na verdade, “a falta de providências para a criação dos referidos órgãos é que pode causar danos irreparáveis à população das regiões e ao próprio Governo Federal”.
A nota da associação dos magistrados acrescenta que, “quanto ao vício de iniciativa, é preciso lembrar que, pela mesma via, a Emenda Constitucional nº 45/2005 criou o Conselho Nacional de Justiça, e extinguiu os tribunais de alçada, no âmbito estadual”. Além disso, “o custo da morosidade processual é muito maior que o eventual encargo decorrente da implantação dos tribunais regionais”. De acordo com estimativa do CNJ – destaca a nota – os quatro novos TRFs custarão R$ 516 milhões.
A AMB requereu também o seu ingresso como amicus curiae na ação proposta pela Anpaf, a fim defender a EC 73 quando o plenário do STF se reunir para referendar ou cassar a decisão liminar do ministro Joaquim Barbosa.
(JB)
