Brasilia – O juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu, em caráter liminar, a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Citado 34 vezes em uma única delação da Odebrecht, o peemedebista, identificado como “Angorá” nas planilhas da empreiteira, era até o início do mês secretário executivo do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI). Com a “promoção” feita por Michel Temer, passou a ter direito a foro privilegiado e só poderia ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Em sua decisão, o magistrado evoca o mandado de segurança nº 34.070/DF, que anulou a posse de Lula como ministro da Casa Civil do governo Dilma, em 2016.
Nesse caso, observa Penteado, o ministro do Supremo Tribunal Federal “Gilmar Mendes reconheceu que consubstancia desvio de finalidade o ato do Presidente da República que nomeia ministro de Estado com o propósito de conferir a este foro por prerrogativa de função”.
Segundo Penteado, não há razão para decidir de modo diverso no recente episódio. “É dos autos que Wellington Moreira Franco foi mencionado, com conteúdo comprometedor, na delação da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato”, diz o juiz. “É dos autos, também, que a sua nomeação como Ministro de Estado ocorreu apenas três dias após a homologação das delações, o que implicará na mudança de foro”.
A Advocacia Geral da União afirmou que irá recorrer da decisão. Moreira Franco tem um evento agendado na manhã desta quinta-feira 9 na Caixa Econômica Federal.
Confira a íntegra do despacho do juiz Penteado:
A ação popular, com pedido de medida liminar, foi proposta pelos cidadãos Rafael Augusto Batista Juliano, Gianmarco Loures Ferreira e Fernando de Moura Coelho. O PT, o PSOL e a Rede também ingressaram na Justiça contra a nomeação de Moreira Franco.
“Em 2016, houve o entendimento de que Lula não poderia assumir a Casa Civil, a nomeação dele seria um abuso de direito, porque o ex-presidente era investigado e citado em algumas gravações.
À época, nem sequer era réu”, afirmou o deputado petista Wadih Damous, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro. “Agora, a situação é bem pior. Temer criou um novo cargo só para livrar o peemedebista, multicitado nas delações, do juízo de Curitiba”.
Atual titular da Casa Civil, Eliseu Padilha nega que a decisão seja para conferir ao colega foro privilegiado. “Moreira Franco era ministro de fato, agindo como se ministro fosse”, disse à Rádio CBN na sexta-feira 3. Segundo Padilha, o novo posto, com status de ministério, facilita o trânsito do governo Temer no exterior para captar investimentos.
A Secretaria Geral da Presidência da República havia sido extinta em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff. A recriação foi anunciada na mesma semana em que o STF homologou 77 colaborações premiadas de executivos da Odebrecht.
Na pré-delação de Cláudio Melo Filho, ex-diretor de Relações Institucionais da empreiteira, o promovido ministro Moreira Franco foi citado mais de 30 vezes, acusado de ter recebido dinheiro para defender os interesses da Odebrecht no setor aeroportuário. O documento, revelado pela mídia em dezembro de 2016, detalha o papel desempenhado pelo peemedebista, identificado nas planilhas de propinas com o codinome “Angorá”.
“Michel Temer atua de forma muito mais indireta, não sendo seu papel, em regra, pedir contribuições financeiras para o partido, embora isso tenha ocorrido de maneira relevante no ano de 2014, conforme detalharei adiante. Esse papel de “arrecadador” cabe primordialmente a Eliseu Padilha e, em menor escala, a Moreira Franco”, diz o texto.
Melo Filho afirma que seu relacionamento com Moreira Franco é antigo, fruto de “parentesco distante”. Um dos temas tratados com “Angorá”, segundo o delator, foi uma “demanda da Odebrecht para que fosse mantido o modelo de concessões de aeroportos, que inibia o monopólio”. Na sequência, descreve uma série de encontros com ele para tratar de favorecimento à empreiteira em contratos no setor aeroportuário.
Prossegue o delator: “Acredito que há uma interação orquestrada entre ele e Eliseu Padilha para captação de recursos para o seu grupo do PMDB, pois Moreira Franco me solicitou um apoio de contribuição financeira (relatada no Anexo Legislativo n. 4.1), mas transferiu a responsabilidade pelo recebimento do apoio financeiro para Eliseu Padilha”.
A AGU vai recorrer
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão do juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal em Brasília, que suspendeu hoje (8) a nomeação do ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência da República. O recurso pode ser apresentado ainda nesta quarta-feira.
Para o juiz Eduardo Rocha Penteado, a situação de Moreira Franco se assemelha à nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela então presidenta Dilma Rousseff, no ano passado.
Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado nas ações da Lava Jato em primeira instância.
“É dos autos que Moreira Franco foi mencionado, com conteúdo comprometedor, na delação da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. É dos autos, também, que a sua nomeação como Ministro de Estado ocorreu apenas três dias após a homologação das delações, o que implicará a mudança de foro”, afirma o magistrado na decisão liminar.
Amazomnianarede-Carta Capital
