Começou a tramitar, em regime de urgência, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o projeto de Lei do Executivo Municipal nº 271/2015, que fixa os níveis salariais dos empregados públicos da Superintendência Municipal de Transporte Urbano (SMTU) e corrige em 6,41% os níveis salariais dos servidores da Superintendência, de acordo com os empregos indicados na Lei nº 1.902, de 21 de agosto de 2014.
A matéria vai agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
Segundo o líder do governo na CMM, vereador Elias Emanuel, o reajuste trata-se de uma reposição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cujos efeitos devem retroagir a 1º de maio de 2015, conforme data base prevista na Lei nº 1.743, de 05 de julho de 2013.
“Esse reajuste de 6,41%, é uma reivindicação antiga, e já há uma dotação orçamentária. Nós, agora, queremos dar a devida celeridade para que a folha de pagamento do mês de setembro já feche com esse reajuste que está dentro do previsto para a categoria”, explicou.
Conforme o artigo 3º do projeto, revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em cinco dias consecutivos a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2015.
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