Manaus, AM – A partir desta segunda-feira, 2/10, estarão abertas as inscrições para a audiência pública que a Prefeitura de Manaus realizará, no próximo dia 16, para debater sobre o projeto de lei do regime jurídico dos servidores públicos municipais, que revisa o estatuto dos servidores, de 1971. Quem quiser contribuir com sugestões, comentários e perguntas deve se inscrever no portal da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad): http://semad.manaus.am.gov.br.
O edital foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta-feira, 29/9, e convida para o debate servidores públicos do Município, representantes do Executivo e do Legislativo municipal, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), do Poder Judiciário, bem como as associações e sindicatos de classe da área.
A secretária da Semad, Luiza Bessa Rebelo, destaca que é fundamental a participação pública na construção do novo estatuto e a audiência será esse momento em que todos os interessados podem contribuir. “Nosso estatuto vigente é uma lei de 1971, portanto, anterior à Constituição Federal de 1988. Essa revisão é um grande passo para a Prefeitura de Manaus e vai consolidar os direitos e deveres do servidor municipal”, comenta.
Até o dia 10/10, a Semad receberá as inscrições via internet de interessados em participar da audiência, em duas modalidades: debate, em que o participante inscreve sua pergunta, comentário ou sugestão, para se pronunciar durante a sessão, e ouvinte, para acompanhar o processo da audiência, que será realizada no dia 16/10, às 14h, no Auditório Zany dos Reis, da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
No debate, cada inscrito terá cinco minutos para ler seu pronunciamento, e os técnicos que farão parte da mesa diretora responderão às indagações dos participantes. O formulário de inscrição, as regras do evento assim como o projeto de lei estão disponíveis para consulta, diretamente, neste link https://semad.manaus.am.gov.br/?page_id=1791.
Segundo a procuradora de Pessoal da Procuradoria Geral do Município (PGM), Taynah Abrahim, que também é presidente da comissão técnica que preparou o projeto, o novo estatuto vai tratar essencialmente da regularização de situações jurídicas, ficando as questões financeiras a cargo de planos de cargos específicos. “Estamos acompanhando a legislação federal, adequando à realidade da esfera municipal. Atualmente, resolvemos muita coisa com base em jurisprudência, em analogia, o que não é o ideal”, afirmou.
Conforme o regulamento da audiência, podem se inscrever para o debate ou como ouvinte qualquer cidadão ou cidadã residente em Manaus, sem distinção de qualquer natureza, interessado em contribuir com o processo de aperfeiçoamento da minuta do Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Manaus.
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