Amazonianarede – Sérgio Costa
Manaus – O ex-presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Isaac Tayah, infringiu a lei Federal n° 12.527, que trata sobre a transparência nas administrações de órgãos públicos do país.
Tayah, que já está sendo investigado pelo Ministério Público pelo pagamento de quase R$ 4 milhões, à título de indenizações para alguns ex-funcionários ligados a ele e pela compra, já no final do mês de dezembro de cerca de 800 móveis para os gabinetes de vereadores, incluindo os que não se reelegeram, que foram pagos, atestados e tombados, antes de terem sido entregues.
A Lei
Veja o que diz a lei da transparência:
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, noinciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Punições
Quem deixa de cumprir a Lei da Transparência fiscal está sujeito à sanções penais, que envolvem o pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimento anuais), a inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos, a perda do cargo público e a cassação de mandato, e, finalmente a prisão.
