A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), cumprindo ação judicial da Vara da Fazenda Pública, começou a segunda fase de regularização do espaço urbano do conjunto Ayapuá, Ponta Negra, Zona Oeste, notificando os proprietários com atividade econômica no residencial, para demolição voluntária dos mobiliários no prazo de 24 horas, no caso das unidades irregulares e não passíveis de ajuste.
A fiscalização da Gerência de Atividades Econômicas (GAE), nas últimas horas, fez seis notificações e uma interdição no conjunto. Foram alvos da ação uma tenda, instalada na esquina com a avenida Brasil, que funciona aos finais de semana; uma lanchonete, que foi interditada por estar em obras e sem licença; um restaurante em logradouro público, sem regularização junto ao órgão; um lanche, também em passeio público, sem autorização; um grande bar e restaurante, pela avenida Coronel Teixeira, também sem regularização no GAE; e um bar e lanche, pela avenida Brasil, que tinha processo, mas que está com parcelamentos em atraso no instituto entre os anos de 2006 e 2011, dívidas de 2012 e 2013, e mais auto de infração em aberto. Com exceção da tenda, as demais construções são todas em alvenaria.
No Implurb, constam apenas três autorizações em situação regular no conjunto, que serão informadas à Justiça, porque estão dentro dos parâmetros da lei. As demais notificadas deverão passar por demolição voluntária ou, se for necessário, serão alvo de demolição administrativa, com os custos cobrados dos proprietários. A demolição espontânea é o melhor para as situações encontradas no conjunto Ayapuá, porque os custos do trabalho administrativo, mas a multa por descumprimento da notificação, são cobrados ao dono do imóvel.
ÁREAS PÚBLICAS E DE USO COMUM
Além das irregularidades gravíssimas que exigem demolição, foram notificados, no mesmo conjunto, irregularidades de menor impacto, como a apropriação irregular de áreas verdes e comuns, como garagem e área de lazer, e a construção de comércios, bares e lanchonetes sem licença. Para estes casos a Justiça concedeu prazos entre 90 e 180 dias para a regularização geral. As situações passíveis de adequação serão realizadas.
HISTÓRICO
No último dia 12 de junho, foi firmado um acordo inédito na Vara da Fazenda Pública, com a Prefeitura de Manaus e o Implurb, com anuência do Ministério Público, estabelecendo prazos para as demolições necessárias, em razão das irregularidades mais comuns encontradas no conjunto Ayapuá, do tipo de acréscimo de um andar, suítes e até de piscinas.
Segundo o presidente do Implurb, Roberto Moita, o acordo é histórico e resultado de um trabalho iniciado no ano passado, que envolve mais de 110 processos dentro do órgão. “Agora o processo geral voltou a ser tratado para uma solução definitiva”, explicou o presidente.
A operação visa corrigir todas essas disfunções, restabelecendo a ordem pública e urbanística no lote. Durante o acordo estavam presentes o promotor do MPE-AM, Paulo Stélio, procurador da Prourbis, e o juiz César Bandieira.
(Semcom)
