MANAUS – A força-tarefa composta por órgãos e instituições que atuam na defesa dos Direitos do Consumidor no Amazonas entrou, nesta quarta-feira, 6 de outubro, com ação na Justiça Federal para garantir que todas as agências bancárias do Amazonas mantenham 30% de funcionários trabalhando durante a greve dos bancários, que já dura um mês. Na ação, há pedido de multa e prisão dos responsáveis pelo descumprimento do atendimento mínimo, garantido em lei, nas agências dos bancos Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e HSBC. O valor da multa diária é de R$ 50 mil.
A ação judicial é assinada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), Ministério Público Estado do Amazonas (MPE-AM), Ministério Público Federal (MPF), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor do Amazonas (Procon-AM), Ouvidoria e Proteção ao Consumidor do Município de Manaus (Procon-Manaus), Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado (CDC-ALEAM), Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CDC-CMM). Representantes desses órgãos concederam entrevista coletiva na manhã desta quinta-feira, no auditório da DPE-AM, para esclarecer os pontos da ação.
A força-tarefa não discute a legalidade da greve, mas os prejuízos sofridos pelos consumidores dos serviços bancários. De acordo com a diretora do Procon-AM, Rosely Fernandes, fiscalização do órgão constatou desrespeito ao consumidor em todas as agências de todos as instituições bancárias que operam em Manaus, afetando principalmente idosos e pessoas com benefícios a receber, como o FGTS.
“Estamos recebendo centenas de queixas diariamente, nosso serviço de 0800 deu pane de tantas reclamações. Com a união dos órgãos de defesa do consumidor, através dessa ação, esperamos sanar as lesões que estão acontecendo pelo não funcionamento de 30% dos serviços”, afirmou a diretora do Procon-AM. O diretor do Procon-Manaus, Afonso Lins, diz que o órgão tem recebido em média 20 ligações diárias e efetuado fiscalização com a emissão de autos de constatação junto às agências.
“A ação é totalmente indiferente ao exercício do direito trabalhista, questão que está sendo tratada na Justiça do Trabalho. O que temos obviamente é a constatação de que há um grande prejuízo ao consumidor e, com base nesse tratamento, é que vamos destacar isso junto aos responsáveis, no caso as próprias agências bancárias, para que mantenham o funcionamento mínimo necessário”, disse o defensor público titular da Defensoria Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos, Carlos Alberto Almeida Filho. O percentual mínimo de 30% tem sido estabelecido em decisões judiciais nos Estados e é também uma praxe forense, completou o defensor publico.
Urgência
O objetivo da ação, com pedido de tutela de urgência, é garantir o atendimento mínimo de um serviço essencial à população do interior e de Manaus, previsto na Lei de Greve, Lei n° 7.783/1989. “É de se registrar que a atividade bancária é serviço essencial e de relevância pública, que não pode ser descontinuado. No sistema jurídico brasileiro, há lei ordinária que define exatamente quais são os serviços públicos essenciais e urgentes”, argumenta a ação.
A ação cita, ainda, o direito de não descontinuidade do serviço no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. Sustentam os órgãos que “constitui infração à ordem econômica cessar parcial ou totalmente atividades empresariais sem justa causa comprovada, nos termos do art.36, §3º, XVII da Lei nº 12.529/2011”. O valor da causa é de R$ 41 milhões.
De acordo com o procurador do MPF-AM, Rafael da Silva Rocha, o objetivo não é afrontar direitos trabalhistas. O que se quer, afirmou, é sanar abusos na relação de consumo existente entre clientes e bancos, que têm, segundo ele, mecanismos para evitar o desrespeito de direitos do consumidor.
Força-tarefa
A força-tarefa de instituições que atuam para garantir o direito do consumidor já concentrou forças em outras ações no Amazonas, como por exemplo: no processo que conseguiu, num primeiro momento e por medida liminar, suspender o aumento da tarifa de energia elétrica no Amazonas; e na ação judicial que garantiu o acesso da população de Manaus ao transporte público na última greve dos rodoviários. O grupo também atua conjuntamente em outras ações como a relacionada à garantia dos direitos dos usuários em relação a abusos cometidos por planos de saúde. A importância da ação coletiva dos órgãos é unir esforços em favor da garantia de direitos ao invés de agirem de forma isolada e fragmentada.
