Governo do Estado atende às exigências do MPF de acesso às informações no Portal da Transparência

Governo do Estado, atende exigências do PMF

Governo do Estado, atende exigências do PMF
Governo do Estado, atende exigências do PMF

Amazonas – Com o intuito de proporcionar mais transparência ao acesso das informações do Poder Executivo Estadual, o governador José Melo assinou na última quinta-feira, 31 de março, o Decreto nº 36.819, que regulamenta a adequação dos mecanismos de acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira do Estado. A partir do dia 8 de abril, o Portal transparência.am.gov.br passa a dispor de ferramentas práticas para que os cidadãos possam solicitar e averiguar as informações relacionadas à administração do Governo Estadual.

A adequação do novo Portal atende as recomendações do Ministério Público Federal (MPF), em referência à Lei de Acesso à Informação(Lei 12.527/2011) que visa garantir maior transparência à administração pública. A Lei de Acesso à Informação determina que órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas assegurem a gestão transparente das informações.

Entre os itens exigidos pelo MPF e que o Portal da Transparência do Governo Estadual já possui, está a criação de uma ferramenta de busca para o acesso aos assuntos de interesse dos cidadãos, a divulgação dos estágios dos certames licitatórios e contratos e o Sistema Informação ao Cidadão (SIC), que vai facilitar o acesso dos internautas no Portal de maneira objetiva e prática. Os sites das secretarias estaduais também vão ter um link que vai direcionar ao Portal da Transparência.

O governador José Melo ressaltou que é fundamental apresentar à população as informações de sua gestão, com a praticidade da tecnologia. “Todos possuem o direito de analisar, verificar e conhecer o andamento do nosso trabalho. E é por isso que adequamos o site da Transparência para que todos os cidadãos tenham acesso ao que têm direito. Nosso Governo é pautado na transparência das contas públicas e o que pudermos fazer para melhorar esse serviço com o uso da tecnologia, vamos trabalhar da melhor maneira possível”.

Conforme o presidente da empresa de Processamento de Dados do Amazonas (Prodam), Márcio Lira, com essas mudanças no Portal da Transparência, o Estado do Amazonas deve obter um melhor índice no Ranking da Transparência. “A lei de Acesso à Informação determinou  várias frentes focando na transparência e no acesso da informação. Ano passado ficamos com um índice ruim, mas agora devemos chegar a um patamar ideal no acesso às informações sobre as questões orçamentárias e financeiras do Estado. Isso já um bom avanço porque o Ministério Público Federal criou uma planilha com indicadores para saber se o Portal dos Estados atendem as recomendações. E esse nosso trabalho foi feito em parceria com a Prodam, Sefaz, Controladoria Geral do Estado e Ouvidoria”, afirmou.

A partir de 11 abril, o Ministério Público Federal vai vistoriar os portais de todos os Estados brasileiros para verificar o cumprimento das determinações. O Estado ou Prefeitura que não cumprir as exigências podem sofrer ação de improbidade administrativa; ação civil pública e até deixar de receber repasses do Governo Federal.

Amazonianarede-Secom

 

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