Amazonas – O governador David Almeida (PSD) assinou ontem a tarde o Projeto de Lei que revoga o artigo 6° da Lei Nº 3.022/2005, que visa devolver a autonomia orçamentária para a Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O material será enviado nesta terça-feira (25) para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM).
O artigo 6º da atual Lei trata sobre o superávit orçamentário durante o exercício financeiro e separa a receita da UEA em duas fontes, uma para o ensino superior e outra para infraestrutura. Com a revogação deste artigo, a instituição passará a receber os recursos financeiros em sua totalidade, não precisando repassar ao Estado o valor do superávit.
No início do mês, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou duas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que devolvem a autonomia financeira à UEA.
A aprovação das duas emendas, que tinham o mesmo teor, foi por unanimidade entre os 23 deputados presentes na sessão, após muita pressão por parte da comunidade acadêmica e servidores da Universidade.
As emendas foram apresentadas pelos deputados Luiz Castro (Rede) e Dermilson Chagas (PDT). Na prática, elas determinam que todos os recursos que cheguem aos cofres da instituição sejam usados em prol da própria universidade. Hoje, o artigo 6º da Lei 3.022/2005 permite que todo o superávit orçamentário da UEA seja aplicado em outros setores da gestão pública.
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