(Foto: Tiago Corrêa/CMM)
O líder do prefeito na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto, solicitou apoio da Comissão de Defesa do Consumidor (COMDEC), da Ouvidoria, da Secretaria Municipal de Finanças (Semef), do Procon Municipal e da Delegacia do Consumidor para dar início à fiscalização do cumprimento da Lei nº 1752/13, que estabelece o pagamento fracionado de estacionamento privados em Manaus.
A blitz ocorrerá na tarde desta terça-feira (10) e começará pelos estacionamentos privados do Centro de Manaus.
O cumprimento da Lei, de autoria do próprio Wilker Barreto, tornou-se obrigatório a partir desta segunda-feira (9). De acordo com o autor da proposta, a fiscalização vai se estender também à regularização funcional do serviço. “Vamos averiguar também se os estacionamentos têm o alvará de funcionamento”, avisou Wilker.
A Lei 1752/13, recentemente sancionada pelo prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB), também assegura aos consumidores a cobrança proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado para a guarda do veículo, devendo a proporcionalidade ser calculada de acordo com a fração de hora utilizada, sem prejuízo dos demais direitos em face aos prestadores do serviço. “Não queremos prejudicar os donos de estacionamentos, porque os mesmos ganharão na rotatividade do serviço, o que não podemos permitir é o abuso da cobrança”, disse o parlamentar.
O vereador destacou ainda, que além de fiscalizar o cumprimento da Lei, a blitz irá também fiscalizar se os estacionamentos têm o Alvará de funcionamento. “A Câmara estará vigilante ao cumprimento da Lei e se possível estaremos toda semana fazendo com se cumpra a Lei”, frisou Wilker. Ele ressaltou também, que o estabelecimento que não estiver apto ao funcionamento terá um prazo para a regularização. “Esperamos não precisar multar, mas a Lei faculta a aplicação da multa que está entre R$ 1 mil a R$ 7 mil ou até a perda do alvará de funcionamento”, observou Wilker.
