MANAUS, AM – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisa projeto de lei que dispõe sobre a proibição do vendedor comercial de atender ligações telefônicas no momento do atendimento ao cliente. A proposta de nº 294/2015, de autoria do vereador Professor Samuel (PHS), passa por análise nas comissões da Casa.
De acordo com a proposta, caso seja descumprinda a lei, o estabelecimento receberá notificação de advertência, na primeira autuação e, em caso de reincidência, aplica-se a multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que representa R$ 929,7. Ainda de acordo com a proposta, havendo persistência no descumprimento da lei, o estabelecimento sofrerá sanção da Lei Federal nº 8078/1990, do Artigo 59 do Código de Defesa do Consumidor.
Para o autor da proposta, vereador professor Samuel, o projeto de lei tem como objetivo fazer justiça ao consumidor que, segundo ele, se dispõe a sair de sua residência e acomodações para chegar ao local de atendimento.
“Não importa o quanto toca o telefone no momento, o consumidor que se faz presente no local da compra ou negociação deve ter prioridade nos atendimentos”, justificou o parlamentar.
Ainda justificando a apresentação de proposta que proíbe o atendimento de telefonemas por vendedores no momento da comercialização, o vereador afirma que as pessoas gostam de saber que são importantes e não devem esperar a boa vontade do atendente em uma ligação. Segundo ele, o vendedor ou atendente, ao atender uma chamada telefônica, demonstra que o cliente é irrelevante.
O parlamentar explicou, ainda, que as empresas precisam também se estruturar melhor no atendimento telefônico, criando os Call Centers e investindo em habilidades, protocolos rápidos e cortesia. O vereador explica, ainda, que, só qualificando a equipe de atendimento, as empresas comerciais poderão evitar o desrespeito com o consumidor.
“Não há como permitirmos que empresas que não priorizam os seus clientes continuem a tratar o consumidor com desrespeito, seja o de balcão ou mesmo por via de telefone. No entanto, os que se encontram presentes no local da negociação devem ter prioridade”, disse.
Comércio
Para o presidente da Associação Comercial do Amazonas (ACA), Ismael Bicharra, não havia a necessidade de fazer uma lei para impedir que funcionários cumpram com algo que já está inserido na cláusula trabalhista. O presidente da ACA explica que atender telefone é uma questão de costume, mas, segundo ele, no momento do trabalho, a atitude deve ser evitada.
“Quando você estiver trabalhando, você só pode atender ao telefone se for uma emergência. Você não pode simplesmente estar prejudicando seu trabalho fazendo afazeres particulares. No acordo trabalhista, entre a empresa e o empregado, tem que existir um ambiente próspero entre os dois lados”, disse.
Ainda de acordo com o presidente da ACA, o projeto ainda acaba estimulando um fator que pode prejudicar a empresa, em aplicação de multas. Segundo ele, existem outras leis trabalhistas que amparam o funcionário.
Ismael Bicharra explicou, ainda, que o projeto fere a liberdade de negociação entre patrão, empregado e o cliente. “Se o cliente não for bem atendido, ele não volta mais na loja e quem perde é a empresa. Não precisa levar o rigor de uma lei que, além de tudo, pode prejudicar o empresário.
amazonianarede-d24am
