Em Manaus, dono de garagem faz demolição voluntária de obra em calçada

(Reportagem: Cláudia do Vale)

Denunciado pela Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) em agosto deste ano, o proprietário que construiu uma garagem na calçada da Duque de Windsor, no conjunto Aristocrático, bairro Chapada, fez a demolição voluntária da obra.

Ele já havia sido notificado pelo Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) e levou menos de dez dias para se enquadrar. Agora, ele está realizando a segunda etapa de adequações, que incluem a rampa e a reconstituição do logradouro.

A construção irregular ocupava a calçada da via, ocupando o logradouro público, que como o próprio nome define, é bem público de uso comum, devendo ser livre, por lei, de qualquer entrave ou obstáculo, fixo ou removível, que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança de pessoas.

Conforme análise da Gerência de Parcelamento do Solo (GPS), a Duque de Windsor tem pista de rolamento de 12 metros, com passeios de 1,50m, conforme implantação do sistema viário dos anos 1980.

Atribuições

Lembrando que entre as principais atribuições do Implurb estão, entre outras, executar políticas públicas de ordem social e planejamento urbano; definir políticas de controle do desenvolvimento urbano com base nas diretrizes do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus; exercer poder de polícia administrativa nos setores que lhe são afetos; aprovar e licenciar obras públicas e de interesse social; expedir Habite-se e certidões técnicas quanto ao uso e ocupação do solo; coordenar, avaliar e fiscalizar engenhos publicitários; articular ações com os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Planejamento Urbano definido pela Lei Orgânica do Município (Loman); e fiscalizar o cumprimento das decisões expedidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).

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