Brasília – A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, anunciou na tarde desta sexta-feira a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar integralmente o artigo 3º da lei de partilha dos royalties do petróleo, que trata dos contratos vigentes. “O veto colocado ao artigo terceiro da lei enviada pelo Congresso resguarda exatamente os contratos estabelecidos e tem o objetivo de fazer a correção da distribuição dos percentuais ao longo do tempo”, disse Gleisi.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, explicou como fica a situação para os Estados Produtores: “Os Estados produtores recebiam 26,5% dos royalties do regime de concessão no mar. A partir da Medida Provisória, em 2013, eles vão receber 20%. Os municípios produtores, que também recebiam 26,5%, vão receber 15%”.
Ou seja, a MP não mexe na proposta de redistribuição estabelecida pelo Congresso Nacional, a não ser no que diz respeito aos contratos já vigentes. De acordo com Mercadante, “100% dos royalties (das novas concessões) irão para a educação”. Metade de todo o rendimento do Fundo Social proveniente da exploração também vai para a educação.
Segundo a ministra Gleisi, “o veto do artigo terceiro é o mais significativo”. “Os demais são vetos muito pequenos, de adequação à lei. Devemos ter mais quatro ou cinco vetos”, comentou. “Não há desapreço ao Congresso Nacional, mas a defesa de dispositivos constitucionais que asseguram os contratos reestabelecidos”, disse Lobão.
O Palácio do Planalto fez modificações de última hora no texto no fim desta semana, prazo para a apresentação da decisão de Dilma. As alterações finais foram acertados em reunião da presidente com Lobão, Gleisi e Mercadante.
