Deputados estaduais aprovam 12 Projetos de Lei

Amazonianarede – Aleam

Manaus – A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou, na sessão desta quinta-feira (22), 12 itens dos 13 colocados na pauta de votação. Dos itens aprovados, dois são Projetos de Decretos Legislativos (também promulgados) e dez Projetos de Leis, sendo sete oriundos de Mensagem Governamental e três de autoria do deputado estadual Abdala Fraxe (PTN).

O Projeto de Lei nº 255/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 88/2012, que dispõe sobre a Taxa de Utilização de Serviços Especiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas (TUSEBM) foi retirado de pauta a pedido do deputado Luiz Castro (PPS) e com anuência do líder do governo, deputado Sinésio Campos (PT), para melhor ser discutido.

Entre os projetos oriundos de Mensagem Governamental aprovados pelos deputados está o Projeto de Lei nº 092/2012 que dispõe sobre a criação de cargos efetivos na Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (Seduc). O projeto foi analisado em extrapauta.

No total são 1,3 mil cargos de merendeiro, 6.786 cargos de professor de 20 horas e 1.551 cargos de professor de 20 horas. A emenda proposta que criava cargos para psicólogos e assistentes sociais no plano de Cargos e Salários da Seduc, de autoria do deputado José Ricardo (PT), não foi contemplado, sob a justificativa de que iria interferir na previsão orçamentária do Estado. O projeto cria, ainda, uma Diretoria de Ensino e Pesquisa na Fundação de Dermatologia Tropical e Venereologia no Hospital Alfredo da Matta.

Os deputados aprovaram também, o Projeto de Lei nº 107/2012, do Governo do Estado, que promove alterações na remuneração dos docentes, procuradores e técnicos e administrativos da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Com a alteração, a variação salarial do professor vai de R$ 3.701,27 (graduado, 40 horas) a R$ 15.479,04 (doutorado, classe única), entre vencimento básico e gratificação de titulação.

Os deputados aprovaram ainda, o Projeto de Lei nº 106/2012, também do governo, que altera a lei que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da administração direta, fundações e autarquias do Estado do Amazonas, mais especificamente da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

A medida adéqua o diploma legal à parte referente ao quantitativo de cargos de nível superior da SSP, a serem destinados à Junta Médico-Pericial do órgão, bem como a descrição do cargo de Assistente Operacional, com o objetivo de promover concurso público para o provimento de cargos na secretaria.

Projetos aprovados

Decretos Legislativos

1) Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2012, oriundo da Comissão especial para a indicação do nome da senhora Manuela de Queiroz Cruz, para fazer parte do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/AM).

Relator: deputado estadual Marcelo Ramos (PSB)

2) Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2012, oriundo da Comissão Especial para a indicação dos nomes para o quadro do Conselho Estadual das Cidades do Amazonas (Concid/AM).

Relator: deputado estadual Tony Medeiros (PSL)

Mensagem Governamental

3) Projeto de Lei nº 169/12 que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo de Assistência Social para os Fundos Municipais correspondentes.

Relator: deputado estadual Adjuto Afonso (PP)

4) Projeto de Lei nº 253/12 altera a Lei nº 3.621, de 1º de junho de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Relator: deputado estadual Sinésio Campos (PT)

5) Projeto de Lei nº 254/12 altera a Lei nº 3.727, de 23 de março de 2012, que autoriza o Chefe do Executivo a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2012/2015 Programas e ações para a Fundação Amazonprev, a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.148.234.201,00 no Orçamento Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Indireta, e adicionar à receita do Estado.

Relator: deputado estadual Sinésio Campos (PT)

6) Projeto de Lei nº 272/12 que concede incentivos fiscais à atividade comercial no Estado do Amazonas.

Relator deputado estadual Sinésio Campos (PT)

7) Projeto de Lei nº 294/12 altera na forma que especifica a Lei nº 3.510, de 21 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Estado do Amazonas.

Relator: deputado estadual Orlando Cidade (PTN), sendo rejeitada e Emenda Aditiva proposta pelo deputado estadual José Ricardo (PT)

8) Projeto de Lei nº 299/12 que altera na foram especifica, o anexo I da lei nº 3.808, de 24 de setembro de 2012, que altera a remuneração dos decentes, procuradores e técnicos administrativos da Universidade Estadual do Amazonas (UEA), constantes dos Anexos VI, VII e da lei nº 3.656, de 1º de setembro de 2011.

Relator: deputado estadual Sidney Leite (DEM)

9) Projeto de Lei nº 269/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 092/2012, que dispõe sobre a criação de provimento efetivo na Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (Seduc). Cria a Diretoria de Ensino e Pesquisa na Fundação de Dermatologia Tropical e Venereologia da Fundação Alfredo da Mata.

Relator: Não indicado em documento.

Projetos Legislativos

10) Projeto de Lei nº 222/12 de autoria do deputado estadual Abdala Fraxe (PTN) que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de filme publicitário com mensagens institucionais sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente em todas sessões de cinema exibidas no Estado do Amazonas.

Relatores: deputados estaduais Luiz Castro (PSD), Belarmino Lins (PMDB) e Conceição Sampaio (PP)

11) Projeto de Lei 35/12, de autoria do deputado estadual Abdala Fraxe (PTN), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros, do Estado do Amazonas, oferecer macas e cadeiras de rodas com dimensões para pessoas obesas.

Relatores: deputados estaduais Vicente Lopes (PMDB) e José Ricardo (PT)

12) Projeto de Lei nº 155/12 do deputado estadual Abdala Fraxe (PTN) que dispõe sobre a prestação de informação da utilidade do Intrernacional Mobile Equipment Identity (Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) na nota fiscal, cujo relator deputado estadual Luiz Castro (PPS) apresentou Emenda Modificativa e Defesa do Consumidor.

Relator deputado estadual Wanderley Dallas (PMDB).

(Fonte: Diretoria de Comunicação)

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