Amazonas – Nova PEC teve aprovação maciça dos deputados, com a exceção de José Ricardo, que já havia se manifestado contrário à PEC 12/2013 (Divulgação/ALE-AM)Nos passos do Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o uso de parte do orçamento estadual para emendas parlamentares, começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) no último dia de atividades antes do recesso.
De autoria de Bi Garcia (PSDB), o documento visa garantir que as propostas saiam efetivamente do papel, com recursos assegurados de 0,7%, sem a necessidade de “permissão” ao Poder Executivo.
“A importância de um parlamentar, que é na verdade o representante da população, não é apenas legislar e fiscalizar, mas também apresentar indicações para políticas públicas por parte do orçamento”, disse o autor. “A importância é no sentido de que os representantes do povo, os deputados estaduais, terão autonomia para apresentar emendas ao orçamento estadual e direcionar investimentos de políticas públicas para cidades, bairros e comunidades”, completou Bi Garcia.
Segundo ele, desde a implantação e sanção do chamado “orçamento impositivo” em Brasília, no dia 17 de março deste ano, 14 Estados brasileiros aderiram. Entretanto, ressaltou, o Amazonas terá um percentual bem menor em comparação aos vizinhos.
“Estamos solicitando apenas 0,7% da receita líquida corrente, muito abaixo da média nacional, que é de 1,2%. E, em alguns Estados, estão executando até 2,2% da receita líquida”, informou Garcia.
Questionado se não haverá problemas de relacionamento com o governador, José Melo (Pros), o deputado estadual declarou não se preocupar. O líder do governo na ALE-AM, David Almeida (PSD), inclusive, foi um dos poucos que não assinou o apoio à PEC. Já o oposicionista José Ricardo (PT) se declarou contra, enquanto Belarmino Lins (PMDB) e Ricardo Nicolau (PSD) estavam ausentes no dia. Os outros 19 membros da Casa assinaram, na última quarta-feira (15), junto com Garcia.
“O governador é um homem bastante democrático; entende a necessidade de que os parlamentares não exerçam o seu mandato apenas em legislar e fiscalizar, mas também de contribuir com políticas públicas. Nos países mais desenvolvidos, os parlamentares têm essa função também.
Acredito que será muito bem aceito pelo Governo do Estado no que se refere ao aprimoramento da democracia”, enfatizou o autor. ‘Isso é só conversa’, diz José Ricardo
Único a se posicionar efetivamente contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, o deputado estadual José Ricardo (PT) disse que, apesar de a ideia ter sido desenrolada primeiro no Senado e na Câmara dos Deputados, a proposta não é o melhor caminho.
Na opinião dele, ao invés de esperar o Governo do Estado enviar o orçamento anual para receber emendas parlamentares e ser votado, o planejamento dos gastos públicos deveria ser elaborado em parceria com todas as vertentes da sociedade. “Toda lei é impositiva. Lei é lei. Não estou entendendo esse caminho.
Já é uma lei, o governador tem que cumprir. Eu defendo que o orçamento seja discutido antes de ser elaborado pelo Governo, com participação das entidades, das prefeituras, da sociedade, com propostas dos deputados também. Depois que o orçamento for fechado não precisaria fazer emendas”, disse. “Defendo que o orçamento seja primeiro discutido e elaborado com a sociedade e, depois, cumprido. O que interessa é ouvir o povo.
Se nem o governo e os deputados querem ouvir o povo, isso não vai ajudar em nada. É só conversa”, completou. PEC será discutida após recesso A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), deve passar ainda pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Finanças Públicas e ser votada em dois turnos.
A matéria será apreciada pelos deputados somente após o recesso parlamentar, na primeira semana de agosto. No Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, foi promulgada em 17 de março deste ano.
O texto é proveniente da PEC 358/13. O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao orçamento anual do Brasil até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Em 2015, isso significa quase R$ 10 bilhões (R$ 9,69 bilhões) em emendas. Metade do valor deverá ser aplicada na saúde, o que inclui o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). Na conta, não estão incluídos gastos de pagamento de pessoal e encargos sociais. No Amazonas, ainda não é possível saber o valor exato que será repassado a ALE.
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