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O Governo do Amazonas informa aos criadores de pássaros silvestres nativos, nas categorias comercial e amadorista, que o prazo para solicitação da Licença Ambiental Única (LAU), junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), para a regularização da atividade de criadores de pássaros encerra nesta segunda-feira, dia 30 de setembro.
A LAU deve ser solicitada pelos criadores cadastrados no Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes (Sispass) do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), agora gerido pelo Ipaam, conforme Lei Complementar (federal) 140/11, que repassou para o órgão estadual esta competência até então exclusiva da União.
Para estar ambientalmente legalizado, o criador de pássaros silvestres nativos, além de estar cadastrado no Sispass, precisa da LAU, que é uma exigência constante da Lei Estadual de Licenciamento Ambiental (Lei 3.785/12) do Amazonas. A LAU autoriza a localização, instalação e operação de atividades e empreendimentos de porte micro, com potencial poluidor/degradador pequeno, devendo atender as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo Ipaam.
Os criadores de pássaros que não solicitarem a LAU até o prazo determinado terão seus cadastros no Sispass suspensos e não poderão fazer nenhuma movimentação, podendo ainda sofrer penalidades previstas em Lei, como multas e até apreensão dos animais.
Mais informações podem ser obtidos com a Gerência de Fauna, pelos telefones (92) 2123-6774 e 2123-6739, de 8h às 17h, ou na sede do Ipaam (avenida Mário Ypiranga Monteiro, nº 3.280, Parque 10 de Novembro, zona centro-sul).
