Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, no início da tarde desta sexta-feira (6), todos atos oriundos do Contrato nº 06/2017-CETAM, firmado entre o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam) e o Centro de Estudos Avançados e Treinamento (CEAT), no valor de R$ 2,2 milhões, para prestação de serviço de recrutamento e seleção de estagiários de nível médio e superior.
Em decisão monocrática, o conselheiro Mario de Mello, relator das contas do Cetam, atendeu a uma representação do procurador de Contas Roberto Krichanã, que questionou o fato de o órgão querer contratar 380 estagiários, para exercício de funções públicas, enquanto resta pendente de nomeação 102 aprovados no Concurso Público – Edital nº 01/2014-Cetam. O contrato era de 12 meses, com gastos mensais em torno de R$ 189 mil.
De acordo com o TCE, foi concedido ao Cetam, antes da suspensão do contrato, um prazo de cinco dias para explicação dos questionamentos feitos pelo MPC, mas gestor da instituição não respondeu à notificação da Corte de Contas.
Na opinião do conselheiro Mario de Mello, diante do cenário de crise econômica e escassez de recursos, o fato aponta para a violação ao princípio economicidade (art. 70 da CF/88), tendo em vista que o Cetam contratou empresa privada (Ceat) para prestar serviço que a própria autarquia possuia competência institucional e expertise para realizar, o que, segundo ele, vai na contramão ao princípio do concurso público.
O conselheiro concedeu um prazo de 15 dias ao diretor-presidente do Cetam, Algemiro Filho, para que apresente razões de defesa e produção de provas cabíveis e determinou o cumprimento imediato da decisão sob pena de multa.
O despacho será publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (6). Já gestor deve ser notificado até segunda-feira (9).
Amazonianarede-Ascom/TCE
