Manaus – O deputado estadual Marcos Rotta (PMDB) e mais cinco parlamentares vão compor a Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) que irá estudar os mecanismos de fiscalização sobre os incentivos fiscais da cesta básica, que reduz de 17% para 1% o Imposto de Circulação sobre Serviços e Mercadorias (ICMS) para 16 produtos.
Além de Rotta, o presidente da Casa, deputado estadual Josué Neto (PSD), nomeou como membros da Comissão Especial, na manhã desta terça-feira (2), os parlamentares Marcelo Ramos (PSB), Conceição Sampaio (PP), Luiz Castro (PPS), Adjuto Afonso (PP) e Ricardo Nicolau (PSD). A comissão será oficializada na sessão desta quarta-feira (3) e, na sequência, deverá ser agendada a primeira reunião com a presença de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Segundo Rotta, o governador Omar Aziz quer garantias de que essa renúncia fiscal do Estado, cerca de R$ 100 milhões por ano, beneficie o consumidor final. “A comissão especial, em parceria com a Sefaz, deverá realizar um estudo e formular uma proposta a ser apresentada ao governador com os mecanismos de fiscalização e garantias de que esse benefício chegue ao consumidor final”, explicou o deputado.
De acordo com o peemedebista, o governador garantiu manter o ICMS de 1% aos produtos da cesta básica, caso a alternativa apresentada pela comissão especial, prove que essa desoneração irá, de fato, reduzir o valor da cesta básica ao consumidor.
Ações
Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC/ALEAM), o deputado Marcos Rotta iniciou uma “campanha” para garantir o cumprimento da Lei nº 2.826. Em novembro de 2012, após realizar uma sequência de reuniões com empresários e técnicos da Sefaz, garantiu uma alteração na legislação, o que deveria torná-la de conhecimento público e, principalmente, exequível.
Lei nº 2.826
A Lei de Incentivo Fiscal à Cesta Básica, editada pelo então governador Eduardo Braga, reduz de 17% para 1% o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre 16 produtos da cesta básica praticada no Amazonas, incluindo o gás de cozinha. A legislação foi aprovada em 2003 para contemplar as pessoas de baixa renda e assalariadas do Estado.
TEXTO: Assessoria do Deputado
