(Foto: Tiago Corrêa)
Diante das atenções dispensadas à Câmara Municipal de Manaus (CMM) não somente pela mídia, mas também por toda a expectativa da população, além da necessidade de uma maior moralização do Parlamento perante a sociedade é que a atual gestão, sob a tutela do vereador Bosco Saraiva (PSDB), resolveu tomar uma série de iniciativas que se alinham às demandas sociais e ao que se idealiza de um Poder Legislativo eficiente, eficaz e moralmente irrepreensível.
Por esses motivos, o presidente resolveu regularizar uma série de questões que antes comprometiam a imagem institucional da CMM.
Entre as principais providências tomadas pelo presidente Bosco Saraiva e que podem ser citadas estão a suspensão da licitação ocorrida em dezembro de 2012 destinada à aquisição de um novo painel eletrônico no valor aproximado de R$ 1 milhão; a regularização dos débitos previdenciários junto ao Fundo Único de Previdência do Município de Manaus (Manausprev) e a empresa Manaus Ambiental; a busca por uma redução nas contas de luz; as criações de um novo site, da Ouvidoria e do Diário Oficial Eletrônico com o objetivo de cumprir o que estabelece a Lei de Acesso à Informação; a convocação dos concursados de 2003, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF); o fim do Auxílio-Paletó e a transmissão ao vivo das licitações pela TV Câmara. Todas essas medidas se somam a outras como as reuniões secretas, o voto secreto, e sessões extras remuneratórias que não fazem mais parte do cotidiano da Câmara Municipal de Manaus há várias legislaturas.
Painel
A decisão de revogar a licitação para a compra de um novo painel eletrônico foi tomada após Bosco Saraiva tomar conhecimento de que a aquisição era desnecessária visto que o atual painel instalado no Plenário Adriano Jorge estava em boas condições de funcionamento e que comportava o ingresso das informações dos dois novos vereadores que iriam compor a nova legislatura a partir de 2013. Decisão recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) concluiu que o processo licitatório para a compra do equipamento realizado em dezembro de 2012, às vésperas do feriado do dia 8, estava irregular e com falhas.
Manausprev
Sobre os débitos previdenciários, a CMM concluiu o procedimento referente ao reparcelamento da dívida com o Fundo Único de Previdência do Município de Manaus (Manausprev). A negociação diminuiu em 50% o valor pago mensalmente pela Casa.
De acordo com o diretor-presidente do Manausprev, Edson Fernandes Júnior, a Câmara tinha dois parcelamentos, mas em uma conversa com o Ministério da Previdência foi possível alterar os critérios de cobrança do parcelamento que eram critérios bem duros, tanto com a Prefeitura de Manaus quanto com o Parlamento Municipal.
Entre os critérios, Edson Júnior explicou que havia uma multa de 20% e correção de IPCA + 12% ao ano. O Ministério concordou em zerar a multa e aplicar IPCA +6% ao ano, o que na avaliação de Fernandes, permitiu uma redução significativa da dívida da Prefeitura e da Câmara. “A dívida da CMM que era de R$ 17 milhões caiu para menos de R$ 13 milhões e os parcelamentos que a Casa Legislativa tinha, que estavam em quase R$ 120 mil por mês, caíram para R$ 62 mil. Foi uma redução significativa dos dispêndios financeiros da Câmara”, avaliou.
A repactuação dos dois parcelamentos da CMM junto ao Manausprev vai possibilitar o pagamento da dívida em 240 meses. A iniciativa assegurou a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), permitindo que a Prefeitura de Manaus possa promover convênios e garantir repasses da União.
Outro ponto positivo destacado pelo diretor–presidente do Manausprev foi a manutenção da alíquota da cota patronal que se manteve em 11% até o fim de 2013, ao invés da sugestão de 16% feita pelo Ministério da Previdência Social. O processo de reparcelamento das dívidas da CMM com o Manausprev se deu em cumprimento a Lei 1.724, aprovada e sancionada em abril deste ano.
Total da quantia de repasse da contribuição mensal da CMM para o Manausprev: R$ 227.623,38
Total de aposentados pela CMM: 125
Total de pensionistas da CMM: 6
Manaus Ambiental
Como parte das ações de organização das finanças da CMM, o presidente Bosco Saraiva determinou o pagamento das contas de água da sede do Legislativo municipal que estavam atrasadas desde janeiro de 2012. O débito equivalente a R$ 30 mil foi negociado por meio de uma intermediação junto à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam) e Manaus Ambiental que resultou na redução de R$ 10 mil sobre o valor devido pela CMM. A dívida total paga foi de R$ 20 mil.
Luz
A CMM também tomou providências no sentido de também reduzir os custos com a conta de energia que por mês gerava uma despesa média de R$ 48 mil em que R$ 10 mil são referentes ao pagamento de ICMS e que ainda estão sendo negociadas junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Medidas internas de contenção do consumo foram adotadas como a substituição dos secadores de mão por toalhas de papel nos banheiros da CMM. Um estudo está sendo feito pela Diretoria de Engenharia com o objetivo de substituir as lâmpadas do prédio por luzes de LED.
A exemplo do fornecimento de água, também será definido com a empresa Eletrobras Amazonas Energia como se dará a cobrança do serviço, se pela demanda contratada ou consumida.
Novo site da CMM
No início de julho a CMM ganhou um novo site, mais transparente, interativo, informativo e com conteúdo multimídia para mostrar o trabalho dos vereadores e as atividades da Casa. A nova página recebeu melhorias para tornar o acesso mais simples para que a população conheça os vereadores, a história do Parlamento, as comissões, tenha acesso aos projetos que tramitam na Câmara e para que interajam com a CMM por meio das enquetes e comentários das notícias.
Em setembro foi realizada uma enquete de como os internautas avaliaram o novo site e 75% das pessoas que votaram acharam o site bom, já 25% consideraram a página ruim.
O novo website foi desenvolvido pela Empresa de Processamento de Dados Amazonas S/A (Prodam), atendendo a modernos padrões de Tecnologia da Informação, privilegiando a acessibilidade dos usuários ao endereço eletrônico, para oferecer fácil navegação. O contrato entre a Prodam e a CMM representou um investimento de R$ 90,2 mil que será pago em 18 parcelas.
Diário Oficial Eletrônico
Outra importante ferramenta de acesso às informações da CMM também passou a operar em 2013; o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM) que está disponível no site da Câmara Municipal de Manaus (CMM) desde o dia 12 de junho. Desde então, o serviço é oferecido sem custos, podendo ser acessado por todos sem a necessidade de cadastro do internauta.
O e-DOLM foi instituído com a Lei n° 342, de 13 de maio de 2013, e visa, a exemplo de outras câmaras municipais do País, dar maior transparência e rapidez aos atos legislativos, processuais e administrativos do parlamento municipal. O Diário Eletrônico é o instrumento oficial da CMM para divulgação e publicação dos atos oficiais processuais e administrativos do Poder Legislativo do Município de Manaus. A mudança da veiculação do Diário oficial impresso para o virtual visa os requisitos de rapidez, eficácia, moralidade e transparência.
Lei de Acesso à Informação
A CMM promulgou no dia 10 de junho o Projeto de Resolução nº 008/2013 que regulamentou a implantação da Lei de Acesso à Informação na Casa Legislativa. A CMM inaugurou ainda a sala que atenderá diretamente a população em busca de informações públicas sobre o Legislativo Municipal.
Pela legislação, qualquer cidadão poderá requerer documentos oficiais de um órgão público e deverá ser atendido em até sete dias. O Projeto de Resolução regulamentou a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso às informações previsto na Constituição Federal.
A implantação da Lei foi acompanhada pela Ouvidoria da CMM, que tem como ouvidor o vereador Hiram Nicolau (PSD). De acordo com ele, a meta do Parlamento Municipal é disponibilizar os documentos em um sistema online ou em pelo menos 48 horas por meio do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC). Desde a aprovação da Lei de Acesso a Informação, a Câmara já recebia as solicitações de acesso, mas foi a partir da gestão atual que foi criada a estrutura necessária para melhorar a visualização dessas informações.
O acesso à informação, de acordo com a Lei, compreende o direito amplo, imediato e gratuito às informações e documentos públicos. Segundo a Resolução, qualquer interessado, seja pessoa física ou jurídica, poderá apresentar, por meio legítimo, pedido de acesso a informações à Câmara.
Como ter acesso às informações
O cidadão que deseja solicitar as informações disponibilizadas pela Câmara pode comparecer à sede da Casa, na Rua Padre Agostinho Caballero Martin nº 850 – São Raimundo, de 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, com um documento de identificação e informar um número de contato, caso seja necessário um retorno. O acesso também pode ser feito online, 24 horas, por e-mail ou por formulário eletrônico pelo portal http://www.cmm.am.gov.br.
Ouvidoria
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Manaus (CMM) ampliou o atendimento à população com a implantação de uma sala com maior espaço na Casa para receber sugestões de projetos de leis e outras propostas. No local, as pessoas também poderão apresentar sugestões de indicações ao Executivo, propostas de requerimentos aos órgãos públicos, além de poder formular elogios ou críticas ao trabalho dos parlamentares.
Para o Ouvidor da Casa, vereador Hiram Nicolau, a Ouvidoria permitirá que qualquer cidadão, independente de ser servidor público ou não, possa ajudar a desenvolver Projetos de Leis voltados à melhoria da qualidade de vida na cidade. Ele disse que toda sugestão de Projeto de Lei será levada para a análise da assessoria jurídica da Casa onde será observada a viabilidade da proposta para só depois ser encaminhada para a análise dos vereadores no Plenário. “Acredito que isso nos permitirá receber importantes demandas de diversos segmentos sociais”, afirmou.
Hiram entende que a Ouvidoria deve representar os anseios populares para que os vereadores possam trabalhar de acordo com a demanda da sociedade.
Fim do auxílio paletó
No dia 19 de março os vereadores aprovaram a extinção da ajuda de custo popularmente conhecida como auxílio-paletó. O benefício equivalente ao valor do subsídio do vereador, R$ 15,031,76, era pago sempre no primeiro mês do ano do início da Legislatura. Com a extinção do benefício, o valor não entrará como despesa de pessoal no orçamento da Câmara Municipal de Manaus para 2014 e será registrado como despesa de custeio para a manutenção da Casa.
A revogação do artigo 5º da Lei 325, de 19/12/2012, que estabelecia o pagamento do benefício aos parlamentares foi proposta pelo vereador Mário Frota (PSDB) ainda em 2012 e voltou a ser discutida em março quando foi aprovada por unanimidade.
Concursados
Em cumprimento ao que determinou o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a CMM realizou só em 2013 a convocação e efetivação de 10 candidatos que foram aprovados no último concurso realizado pela Casa em 2003. A convocação faz parte do cumprimento ao mandato de segurança nº 2008.000987-5.
O último concurso público realizado pela CMM recebeu 37 mil inscrições. De acordo com a Diretoria de Administração, das 191 vagas oferecidas, 116 candidatos foram nomeados, 52 exonerados, ou que deixaram de assumir e outros 93 remanescentes tiveram os cargos extintos por meio da Lei nº 213 de 27/04/2009, o que provocou a suspensão da convocação dos aprovados na época. A lei alterou a estrutura organizacional da CMM.
Para este ano, a CMM estuda a possibilidade de recriar os cargos extintos e dessa forma promover a convocação dos demais aprovados e classificados no certame de 2003.
