CMM dá seguimento ao processo de efetivação dos RDA’s

Amazonianarede – CMM

O projeto de emenda a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) número 8/2012, que obriga a efetivação de 6.380 servidores contratados por meio do Regime de Direito Administrativo (RDA), teve o parecer favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento aprovado na manhã de terça-feira (27), na sessão da ordem do dia. A proposta segue tramitação na Comissão de Serviços Públicos da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e deve retornar à pauta nas próximas semanas.

A votação contou com a presença de aproximadamente 150 servidores municipais, que lotaram a galeria do plenário Adriano Jorge. Boa parte dos funcionários integram o quadro das Secretarias Municipal de Educação (Semed), de Finanças (Seminf) e Limpeza Pública (Semulsp). Todos são contratados em regime especial por meio da lei 1.425/2010, com período de atuação superior a 5 anos ininterruptos na prefeitura. Caso sancionado, o projeto dá seguridade aos trabalhadores, que passam a obter o direito de pagamentos de valores trabalhistas, em casos rescisórios ou de afastamentos por motivos de doenças.

A ementa ainda cita a extinção automática das vagas temporárias à medida que os colaboradores sejam lotados na devida secretaria. O presidente da Casa, vereador Isaac Tayah (PSD) afirma que a iniciativa é resultado de uma conversa entre os RDAs e os vereadores. Tayah explica que a medida não burla o concurso público, mas dá seguridade aos funcionários. “Boa parte desses funcionários estão próximos de alcançar a aposentadoria e se forem demitidos agora devem ficar desempregados. Nos preocupamos com a situação de cada pai de família, por isso votamos a favor da aprovação”, comenta.

Segundo o presidente da Associação dos Servidores Públicos do Município de Manaus, João Tuma, a tramitação da emenda representa mais uma conquista para os profissionais, que além de terem seus trabalhos mantidos ainda passam a ter uma situação jurídica estável. “Vamos continuar na luta pela manutenção desses trabalhadores porque muitos deles são garis. Em caso de desemprego não têm como se empregar novamente”, destaca. Tuma ainda anunciou que iria protocolar uma minuta na CMM, nesta segunda. O documento solicita mudanças na Lei que rege o contrato trabalhista dos RDAs. “Queremos a realização de concursos públicos anuais e o preenchimento dos cadastros reserva pela pessoa que for a primeira colocada no certame”, anuncia.

(Fonte: Priscila Caldas-Foto: Plutarco Botelho)

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