CMM: Comissão de Constituição e Justiça destaca relator para 36 projetos

Amazonianarede – CMM

Manaus – Trinta e seis projetos foram apreciados na primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM), realizada na manhã desta quinta-feira, 21.

Entre as proposituras analisadas pelos membros da Comissão, 16 vetos do Executivo referentes a projetos datados de 2011 e 2012 também constaram na pauta da reunião que resultou também na designação dos nomes dos vereadores que irão relatar as matérias, entre elas o Projeto de Lei 34 oriundo da mensagem governamental nº 03 que trata da proibição do uso de fogos de artifício e shows pirotécnicos em ambientes como bares, restaurantes, boates e similares no município de Manaus. O vereador Dr. Alonso Oliveira (PTC) é quem atuará na relatoria do projeto que tramita em regime de urgência.

Junto ao PL 34/2013 foram apensados projetos semelhantes de autoria dos vereadores Wilker Barreto (PHS) e Socorro Sampaio (PP). A expectativa é a de que a proposta seja encaminhada para votação no Plenário na próxima semana.

Outro projeto que também é fruto de uma mensagem governamental e que foi apreciado pela CCJR nesta quinta-feira foi o PL 33/2013 que prevê garantia do acesso de brasileiros naturalizados, cidadãos portugueses e estrangeiros em situação regular e permanente, aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, em condição de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o disposto no artigo 37, I, da Constituição Federal. O relator da matéria é o presidente da CCJR, vereador Mário Frota (PSDB). 

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