CMM aprova Lei e Emenda à Loman que regulamentam trabalho de mototaxista

O Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (31), os pareceres favoráveis de três Comissões Técnicas da Casa, tanto ao Projeto de Emenda 017/2013 à Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam), quanto ao Projeto de Lei 282/2013, ambos de autoria do Executivo Municipal, que tratam da regulamentação de atividades ligadas ao sistema de transporte público da cidade na modalidade mototaxista.

As comissões de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO – 3ª Comissão); Serviço Público (COMSERP – 7ª Comissão); e Transporte, Viação e Obras Públicas (COMTVOP – 8ª Comissão) deram parecer favorável às duas propostas enviadas pela Prefeitura de Manaus ao Legislativo Municipal.

A primeira proposta se trata do Projeto de Emenda nº 017/2013, que altera o número máximo de mototaxistas que podem atuar nos limites do município. No texto atual, a Lomam limita a atividade de um mototaxista para cada 900 habitantes e, com a Emenda, esse número muda de um mototaxista para cada 600 habitantes, ou seja, possibilita que mais profissionais exerçam a atividade na cidade.

Trâmite

Após aprovação unânime do Plenário na primeira discussão, o Projeto de Emenda nº 017/2013 tem que passar pelo interstício constitucional, que corresponde ao prazo de dez dias corridos, para depois retornar ao Plenário em segunda discussão. De acordo com o presidente da CMM, vereador Bosco Saraiva (PSDB), considerando esse prazo, a Emenda do Executivo tem a previsão de voltar para discussão final na Casa no dia 12 de agosto.

Caso haja nova aprovação por parte dos vereadores ao Projeto de Emenda da prefeitura, esta será promulgada pelo Poder legislativo Municipal.

A CFEO, COMSERP e COMTVOP também aprovaram o Projeto de Lei nº 282/2013, que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros em Manaus, possibilitando que o mesmo seja realizado por mototaxistas e taxistas.

Após a aprovação dos pareceres favoráveis das 3ª, 7ª e 8ª comissões, o trâmite do PL do Executivo consiste em retornar às Comissões Técnicas da Casa para nova avaliação, em virtude das Emendas sugeridas pelos vereadores. Em seguida, após análise técnica das Emendas, o Projeto de Lei será apreciado novamente em Plenário. Caso aprovado, é enviado para sanção do prefeito.

Expectativa

Cerca de 300 mototaxistas estiveram na CMM com a expectativa de verem aprovados tanto a regulamentação da atividade de mototaxista para transporte individual de passageiros no sistema de transporte público, quanto o aumento no quantitativo de profissionais que poderão exercer a atividade em Manaus.

Segundo Vitorino Falcão, mototaxista representante da Coopetrans, a aprovação unânime da Emenda e do Projeto de Lei da prefeitura pela Casa Legislativa é apenas o primeiro passo em benefício da categoria dos mototaxistas e da população de Manaus. “Ainda não é o suficiente. Estamos cientes de que ainda há muita coisa a ser conquistada. No entanto, acredito que a população só tem a ganhar com a regulamentação da categoria, pois a partir daí é que haverá um serviço melhor, mais seguro e com profissionais capacitados”, destacou.

O mototaxista Anderson Souza, representante da Sindmanaus disse que a vitória desta quarta-feira é apenas parcial. “O ideal é que seja possível licenciar cerca de 4 mil mototaxistas na cidade para exercer nossa atividade e, para tanto, queremos que haja o apoio dos vereadores; o entendimento do que a atividade representa para as pessoas e para muitas famílias por parte do prefeito; e a união de nossa categoria”, destacou.

De acordo com os mototaxistas, atualmente 15 mil pessoas atuam na cidade e 40 entidades representam os trabalhadores. Entre as que estiveram na CMM podem ser citadas, além da Coopetrans e da Sindmanaus, a Coopertrame, Coopmam, Coopmotam, Coopermoto, Amtac, Coopmam, Coopfretabam e outras.

Responsabilidade

O presidente Bosco Saraiva afirmou que todas as medidas tomadas pela CMM visam, primordialmente, o bem estar dos cidadãos de Manaus e, por isso, tudo deve ser feito com muita responsabilidade. “As medidas e decisões tomadas aqui na Casa são em prol da sociedade. Há um consenso de modo geral de que a atividade de mototaxista é importante para a cidade, mas é necessário que haja uma regulamentação, além da limitação quantitativa de profissionais e delimitação territorial de atuação”.

Bosco Saraiva destacou a transparência e a postura positiva dos parlamentares em relação à questão que envolve a atividade de mototaxista em Manaus. “Os mototaxistas podem acompanhar as análises dos Projetos de seu interesse nas Comissões Técnicas. Além disso, os vereadores estão cientes e encarando com muita responsabilidade tudo o que está acontecendo.

Vejo como algo benéfico e positivo para a sociedade todas as iniciativas que estão sendo tomadas pela Casa, já que elas são transparentes e democráticas”, comentou.

Cautela

O líder do prefeito na CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), afirma que as iniciativas da Prefeitura de Manaus e da CMM quanto aos mototaxistas devem ser cautelosas para que não haja aprovação precipitada de nenhum item, evitando que depois haja prejuízo para a sociedade ou para a categoria. “É melhor realizar uma análise mais profunda do que está sendo discutindo do que no intuito de agradar a categoria haja algum prejuízo. Temos que ser responsáveis e comprometidos, principalmente, com a cidade de Manaus”.

Para Wilker Barreto, mesmo que não haja obrigatoriedade regimental e nem constitucional, tanto a Emenda quanto o Projeto de Lei da Prefeitura de Manaus devem ser apreciados no mesmo dia, em virtude da inter-relação entre as duas matérias.

(Fonte: Dircom – CMM)

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