A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (17), em regime de urgência, dois Projetos de Lei (PLs) do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 284 dispõe sobre a implantação dos Centros de Comércio Popular (CCPs) destinados a comerciantes e prestadores de serviços ambulantes no município de Manaus. Já o PL nº 285 concede incentivos fiscais pelo prazo de dez anos aos CCPs e aos comerciantes e prestadores de serviços neles instalados. Os projetos aprovados seguem à sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).
O Projeto nº 284, capeado pela Mensagem nº 022/2013 do Executivo, foi aprovado com a Emenda 001 do vereador Dr. Alonso Oliveira (PTC), revogando a Lei nº 1.388/1990 da administração do ex-prefeito Amazonino Mendes (PDT), que restringia a implantação dos centros apenas na área central da cidade. A aprovação dos projetos gerou polêmica entre os vereadores, principalmente entre os da bancada de oposição, como os petistas Waldemir José, Rosi Matos e Professor Bibiano (que votaram contra o projeto) e o líder do prefeito, Wilker Barreto (PHS).
Waldemir José chegou a apresentar uma Emenda, para que o cadastro com o nome dos beneficiados pelas leis fosse publicado no site da Prefeitura Municipal de Manaus, mas a iniciativa foi derrubada pelo Plenário. Ele também comparou a lei encaminhada pelo Executivo Municipal com a anterior, da administração Amazonino Mendes. A lei atual, segundo José, não tinha informações como as áreas a serem beneficiadas, se prevêem a Parceria Público Privada (PPP). “O prefeito Arthur não define os impostos e não tem público alvo. No de Amazonino ele dizia que os ambulantes seriam os beneficiados”, disse ele.
Wilker Barreto criticou Waldemir José por sua defesa ao projeto da administração Amazonino Mendes. “No passado foi contrário as CCPs e hoje defende o projeto. Fico feliz porque amadureceu e entendeu ser um bom caminho”, disse ele, ao afirmar que o projeto do prefeito Arthur Neto é completo e está discriminado com todas as informações. “A diferença é que esse é um projeto abrangente e maior, não contempla só o Centro. Contempla várias áreas da cidade”, argumentou.
Os projetos
Os CCPs destinados a comerciantes e prestadores de serviços ambulantes no município de Manaus têm por objetivo incentivar a iniciativa privada a implantar esses centros para alocar comerciantes e prestadores de serviços informais.
De acordo com o projeto, caberá ao Poder Executivo definir as áreas onde serão instalados os Centros de Comércio Popular e estabelecer rito preferencial e simplificado para a construção e licenciamento dessas atividades junto aos órgãos municipais competentes, observados os termos definidos em regulamento.
O Projeto nº 285, capeado pela Mensagem do Executivo nº 023/2013, concede incentivos fiscais pelo prazo de dez anos aos CCPs e aos comerciantes e prestadores de serviços neles instalados.
Pelo projeto, os comerciantes e prestadores de serviços dos CCPs serão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas de Localização e Verificação de Funcionamento Regular, a contar da data de sua instalação.
De acordo com o vice-líder do prefeito na CMM, vereador Rozenha (PSDB), a aprovação dos projetos vai resolver o problema dos camelôs do Centro de Manaus. Os incentivos fiscais, segundo ele, serão a contrapartida da prefeitura.
Deliberação
O Plenário da CMM deliberou ainda o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 281, capeado pela Mensagem nº 018/2013, que trata da concessão de subsídios para o custeio do sistema de transporte coletivo.
De acordo com o artigo 1º, o Poder Executivo Municipal poderá conceder subsídio para custeio de transporte coletivo visando a redução do valor da tarifa de ônibus urbano e a preservação do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão em andamento. O projeto, agora, vai passar por análise, em regime de urgência, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa, conforme aprovação em Plenário.
Texto: Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha/CMM
