CMM analisa Código de Obras para Manaus

Os vereadores que compõem a Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor do Município de Manaus se reuniram, nesta quinta-feira (22), no Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), para analisar duas das sete legislações que compõem o novo Plano Diretor da cidade.

Os parlamentares, juntamente com representantes técnicos do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) debateram sobre as propostas de mudanças do Projeto de Lei Complementar nº 02/2013 (Código de Obras e Edificações) e nº 04/2013 (Código de Posturas).

A próxima reunião da Comissão Especial do Plano Diretor da CMM, segundo o presidente do grupo de trabalho, vereador Sildomar Abtibol (PRP), ocorrerá na segunda-feira (26), às 14h, no Plenário Adriano Jorge. Na ocasião, os vereadores e especialistas técnicos discutirão as propostas de mudanças inseridas pelos Projetos de Lei nº 321/2013 (Área Especial de Interesse Social) e nº 323/2013 (Perímetro Urbano do Município).

Na terça-feira (27), a Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor vai se reunir para elaborar o calendário das Audiências Públicas sobre o Planejamento Urbano de Manaus. O encontro ainda não tem horário definido.

Composição do Plano Diretor

O anteprojeto do Plano Diretor de Manaus é composto por quatro Projetos de Leis Complementares (PLC) e três Projetos de Lei (PL).

Entre os PLCs estão: nº 001/2013 (do Executivo Municipal, que define, entre outras coisas: as áreas públicas, de preservação, além da nomenclatura das ruas); nº 002/2013 (Código de Obras e Edificações); nº 003/2013 (Parcelamento de Solo Urbano) e PLC nº 004/2013 (Código de Posturas).

Os PLs que compõem o Plano Diretor são: nº 321/2013 (Área Especial de Interesse Social); nº 322/2013 (Normas de Uso e Ocupação do Solo) e nº 323/2013 (Perímetro Urbano do Município).

Principais discussões desta quinta

Em relação ao Código de Obras e Edificações (PLC nº 02/2013) o item que gerou maior discussão foi o de estacionamento, principalmente no que se refere a inclusão social de pessoas com deficiência.

De acordo com o arquiteto do Implurb, Marcelo Megali, o novo Plano Diretor vai prever um número mínimo de vagas para deficientes. Pelo novo texto, em grandes estabelecimentos haverá quantidade mínima de 12 vagas para pessoas com deficiência, ou 5% das vagas disponíveis, seja em estabelecimentos públicos ou privados. Ou ainda, garantir pelo menos uma vaga para deficientes quando o número de vagas for pequeno (exemplo: três ou quatro vagas).

Outra novidade do texto é a de obrigar que o tamanho das vagas destinadas às pessoas com deficiência sejam maiores que as comuns, com espaçamento mínimo de 1,20 metros entre as vagas. Há ainda uma tabela com novas dimensões e medidas para veículos de qualquer natureza, entre ônibus, caminhões, carretas, motos, entre outros. O novo Plano Diretor também impedirá estacionamento de veículos de qualquer natureza em calçadas das vias arteriais, como a Djalma Batista e Constantino Nery.

No Código de Posturas, a discussão girou em torno do artigo 46, que obriga os proprietários dos logradouros (calçadas) a manterem o local limpo e com a devida estrutura. A presença de lixos e detritos sólidos (como entulho, por exemplo) será passível de multa. Além disso, os proprietários de estabelecimentos comerciais (como bares, restaurantes, entre outros) também deverão respeitar o passeio público (calçada), mantendo as mesas com um espaço de 1,5 metros entre parte da calçada e o meio fio.

Outra mudança do Plano Diretor no Código de Posturas é acréscimo do artigo 54, que obriga as empresas proprietárias de caçambas de lixo, ou lixeiras temporárias a terem seu nome estampado visivelmente, além de possuírem registro no órgão de trânsito competente. Outra medida impeditiva é a de que esse tipo de objeto (caçamba e lixeira temporária) ocupem as calçadas ou dificultem o trânsito de pedestres ou veículos seja em que via for.

O que já foi analisado

Os debates sobre o Plano Diretor Urbano de Manaus iniciaram na terça-feira (20) com a apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 001/2013. Na quarta-feira (21), os vereadores e técnicos do Implurb debateram sobre as propostas de mudança referentes às Normas de Uso e Ocupação do Solo (PL 322/2013), além do Parcelamento de Solo Urbano (Projeto de Lei Complementar – PLC 03/2013).

Além disso, houve debates pontuais gerados pelas dúvidas e sugestões quanto a definição dos conceitos de área pública, de preservação e nomenclatura das ruas. Os parlamentares e representantes dos órgãos competentes também analisaram problemáticas relativas ao enquadramento de atividades comerciais, construção de prédios (limites de pavimentos/andares/pisos por construção), regras para loteamente e desmembramento do solo urbano.

Fazem parte da Comissão Especial os vereadores Sildomar Abtibol – presidente; Elias Emanuel (PSB) – relator; Rozenha (PSDB), Felipe Souza (PTN) – vice-presidente, Glória Carrate (PSD), Hiram Nicolau (PSD), Socorro Sampaio (PP), Dr. Alonso Oliveira (PTC), Waldemir José (PT), Amaury Colares (PSC), Everaldo Farias (PV), Marcel Alexandre (PMDB) e Marcelo Serafim (PSB).

Nesta quinta-feira compareceram à reunião do Plano diretor os vereadores Sildomar Abtibol, Felipe Souza, Elias Emanuel, Everaldo Farias, Waldemir José, Hiram Nicolau, Amaury Colares, Rozenha, Dr. Alonso Oliveira, Marcelo Serafim e Marcel Alexandre.

Além dos parlamentares estiveram presentes os arquitetos Márcio Alexandre e Marcelo Megali, representando o Implurb e a procuradora municipal, Fernanda Matos.

Participe do Plano Diretor

Já está disponível no site da Câmara Municipal de Manaus (www.cmm.am.gov.br) um e-mail ([email protected]) para que a população possa encaminhar sugestões para a Comissão. O conteúdo das propostas encaminhadas pelo Poder Executivo também poderá ser acessado por meio do site da CMM.

(Foto: Robervaldo Rocha/CMM)

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