CCJR impõe mais rigor na análise de projetos deliberados pelo plenário

(Por: Dircom-CMM)

Manaus – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou na manhã desta quinta-feira (20), uma extensa pauta de 20 projetos em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM), durante reunião que durou mais de 1h30, na Sala de Reuniões da Comissão.

Dos projetos analisados, dois foram retirados de pauta pelo autor, o vereador Everaldo Farias (PV); cinco tiveram pareceres favoráveis rejeitados; seis foram encaminhados à Procuradoria para avaliação e parecer; um foi encaminhado para reexame do autor, outro teve parecer contrário derrubado e cinco tiveram pareceres aprovados, dos quais três eram pareceres contrários e apenas dois favoráveis aos projetos. Portanto, apenas dois PLs seguem para votação em Plenário com aprovação da CCJR.

Um dos pontos polêmicos da reunião, presidida pelo vereador Mário Frota (PSDB), com a participação dos vereadores Dr. Alonso (PTC), Wilker Barreto (PHS), Luís Neto (PSDC), Dr. Gomes (PSD) e Everaldo Maciel (PV), foi o Projeto de Lei (PL) nº 118/2013, do vereador Everaldo Farias, que inclui o parágrafo 5º no artigo 2º da Lei 1.357, de 8 de julho de 2009, que institui o Bolsa Universidade.

O projeto, que teve o parecer contrário vereador Wilker Barreto, relator da proposta, mas parecer favorável da Procuradoria da Casa – que não analisa o mérito, mas a constitucionalidade e legalidade – institui cota de até 1% do total de bolsas disponíveis para detentos do regime semiaberto que cumpriram 1/6 da pena, nos casos de réus primários e, 1/4 nos casos de reincidentes do regime semiaberto nas unidades prisionais da cidade de Manaus. Como a iniciativa é de interesse social, a Comissão decidiu por rejeitar o parecer do relator e o projeto segue para tramitação. Wilker Barreto, em seu parecer, alegou, além de ilegalidade, vício de iniciativa.

Outro projeto classificado como bom, mas que teve o parecer favorável rejeitado pela Comissão, foi o PL 235/2013 de autoria do vereador Massami Miki (PSL), que dispõe sobre a distribuição de ‘vale-livros’ para estudantes de escolas públicas da rede municipal de ensino, por ser matéria de cunho financeiro.

O PL nº 312/2013, do vereador Marcelo Serafim (PSB) que altera o artigo 7º e revoga os artigos 8º e 8º “A”, da Lei nº 266, de 30 de novembro de 1994, que proíbe a mudança de nomes de logradouros públicos na cidade de Manaus teve o parecer favorável do vereador Gilmar Nascimento (PDT) derrubado.

Na avaliação dos vereadores, a atual legislação permite o resgate da história com a alteração de nomes de logradouros públicos, já a emenda, “engessa” essa iniciativa.

Outras propostas apresentadas pelos vereadores tiveram que ser encaminhadas pela CCJR à Procuradoria para parecer detalhado sobre a legalidade e constitucionalidade, para que não haja conflito com leis federais. Foi o caso do PL nº 223/2013 de autoria da vereadora Rosi Matos (PT), que proíbe a contratação de membros do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho Tutelar de Manaus por empresas e entidades que prestem serviços de terceirizados ao município. O principal questionamento na CCJR é de como funciona esse sistema em outros conselhos, inclusive em nível federal.

Igualmente, o PL nº 250/2013, também de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de ambulatórios médicos em estabelecimentos de ensino superior. “Temos dúvidas quanto à competência da legislação”, destacou o presidente da Comissão, Mário Frota (PSDB), diante do parecer favorável da relatora do projeto professora Jaqueline (PPS).

Dos projetos aprovados com pareceres favoráveis, constam o que determina a fixação de plaquetas em Braille com o número da placa dos veículos no interior dos táxis, para facilitar a identificação pelos deficientes visuais, de autoria do vereador Everaldo Farias (PL 287/2013); e o que dispõe sobre a criação de espaços de ressocialização do morador de rua, do vereador Massami Miki (PL 324/2013).

Maior rigor

O presidente da Comissão, vereador Mário Frota, justificou, no final da reunião, que a CCJR está sendo mais criteriosa na análise dos projetos apresentados pelos vereadores. “Tivemos mais projetos com problemas, alguns dos quais encaminhamos para a Procuradoria para aclarar questões um pouco obscuras”, argumentou.

A reunião, na sua avaliação, foi ótima. “Com a atitude assumida na Casa, estamos dando demonstração de seriedade, em tratar com rigor os projetos. A CCJR precisa ter a confiança do plenário. Ela funciona como uma espécie de semáforo. Se vemos que o projeto tem legalidade e é constitucional, tem base jurídica, aprovamos. Se não é constitucional, o vereador tem que entender. Por isso, devemos ser rigorosos com alguns companheiros. A comissão analisa a constitucionalidade e legalidade, o mérito do projeto é analisado pelas demais comissões técnicas e pelo plenário”, argumentou.

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