Manaus – Em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (10) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas (CCJR/ALEAM) votou pela extinção do voto secreto e decidiu pelo encaminhamento, à Mesa Diretora, do processo que pede a instauração de uma Comissão de Investigação para apurar denúncias de irregularidades nas obras da ALEAM.
O relator do processo das obras do edifício-garagem, deputado estadual Orlando Cidade (PTN) decidiu, em princípio, pelo arquivamento do processo, tendo o voto contrário do deputado estadual Marcelo Ramos (PSB). No entanto, após a discussão da matéria, os membros decidiram encaminhá-la à Mesa Diretora por causa de vícios de tramitação.
O presidente da Comissão, deputado estadual David Almeida (PSD), explicou que o processo do Instituto Amazônico de Cidadania (Iaci) apresentou vícios de tramitação por ter sido encaminhado à CCJR e não à Mesa Diretora. “Por isso decidimos encaminhá-lo à Mesa Diretora para que ela decida pela devida distribuição, pois os membros da comissão entenderam que não é competência da CCJR o recebimento desta matéria”, explicou, ressaltando que o processo ainda pode tramitar na Casa.
Segundo o relator do processo, deputado Orlando Cidade (PTN), o poder de investigação cabe à polícia e ao Ministério Público e, além disso, o deputado estadual Sinésio Campos (PT) identificou um vício insanável de competência. “A princípio essa seria uma competência da Comissão de Ética da Casa e não da CCJR. Por isso firmou-se o acordo de não validar nenhum voto e encaminhá-la à Mesa Diretora”, afirmou.
Voto secreto
A Comissão também aprovou o projeto de emenda constitucional que prevê o fim do voto secreto, tornando a ALEAM a 4ª Assembleia Legislativa do Brasil a tornar público o voto dos deputados da Casa em todos os níveis. “Esse é um pedido antigo da população, muito reforçado ultimamente nas ruas pelo clamor popular das manifestações. Agora nenhuma votação será mais secreta na ALEAM”, afirmou o deputado Belarmino Lins (PMDB), relator da matéria.
Outros projetos de resolução legislativa também foram aprovados na reunião, como o projeto que concede a Medalha de Mérito Ruy Araújo ao senhor Roberto Gesta, de autoria do deputado estadual Artur Bisneto (PSDB) e o projeto do deputado estadual Wanderley Dallas (PMDB), que determina a presença de um exemplar da Bíblia Sagrada no plenário da ALEAM para eventual consulta dos deputados.
(Fonte: Diretoria de Comunicação)
