Manaus – Quatorze Projetos de Lei passaram pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM), na manhã desta quarta-feira (23), durante reunião extraordinária. Entre eles, dois foram encaminhados para a Procuradoria da Casa, por motivo de competência, um retirado de pauta, por haver leis similares, e o restante teve voto favorável da totalidade dos membros da Comissão.
Estiveram presentes, na reunião, o presidente da CCJR, vereador Mário Frota (PSDB), o vice-presidente, Dr. Alonso Oliveira (PTC), os vereadores — membros da Comissão — Wilker Barreto (PHS) e Professora Jacqueline (PPS), assim como o vereador Luis Neto (PSDC).
De autoria do vereador Felipe Souza (PTN), os dois Projetos de Lei (PLs), que seguiram para a Procuradoria da Casa para verificação de competência, são o PL Nº 01/2014, que dispõe sobre a instalação de carteira escolar com padrão ergométrico exigido por normas da ABNT em salas de aula nos estabelecimentos de ensino público e privado; e o PL Nº 03/2014, que estabelece a instalação de carteira escolar em salas de aulas nas escolas públicas e particulares de Manaus, destinadas ao uso de estudantes com deficiência física matriculados em escolas públicas e particulares.
Entre os PLS que tiveram votação favorável na totalidade da CCJR estão as duas propostas do Executivo Municipal: a primeira refere-se ao Projeto de Lei Nº 194/14, que fixa o reajuste de 6% nos níveis salariais dos empregados públicos da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) – de acordo com os empregos indicados no Anexo Único da Lei nº 1.743/2013 -, que começou a tramitar, nesta terça-feira (22), em regime de urgência na Câmara. Outra proposta fixa os níveis salariais dos servidores e empregados públicos do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans), corrigidos em 6%. O PL também tramita em regime de urgência na Casa.
Para o presidente da Comissão, vereador Mário Frota destacou que todos os projetos de lei aprovados são relevantes, porém outros devem ter mais profundidade nas discussões, a exemplo dos dois que seguiram para os procuradores da Casa.
Também tiveram aprovação da CCJR o PL 08/2014 do vereador Ednailson Rozenha (PSDB); os de nº 13/2014 e 74/2014 da vereadora Professora Therezinha Ruiz (DEM); 17/2014 do vereador Carlos Alberto (PRB); 19/2014 do vereador Amauri Colares (PROS); 21/2014 do vereador Reizo Castelo Branco (PTB); 33/2014 e 76/2014 do vereador Joãozinho Miranda (PTN); 15/2014 do vereador Júnior Ribeiro (PTN) e o PL 57/2013 da vereadora Glória Carrate (PSD).
Fonte: CMM
