Manaus – Do total de 28 projetos de lei existentes na pauta da Ordem do Dia na manhã desta terça-feira (06), três foram encaminhados à sanção do prefeito Amazonino Mendes (PDT), pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). Entre os aprovados está o de número 33/2012, de autoria do vereador Luiz Alberto Carijó (PDT), que proíbe o funcionamento de parques de diversão e exposições que apresentem brinquedos eletroeletrônicos sem a devida regulamentação.
De acordo com a proposta, a autorização deve ser concedida mediante a inspeção técnica do Instituto Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Implurb). Já a instalação e supervisão dos equipamentos, ficam sob a responsabilidade dos organizadores do evento.
Além das aprovações constam: cinco leituras de aposição de vetos, dois pareceres contrários derrubados, quatro projetos retirados de pauta por ausência dos autores, quatro pedidos de vistas, um arquivado, quatro deliberações, três receberam parecer favorável e seguem tramitação, e duas promulgações.
O projeto de número 41/2012, que tem o vereador Paulo Nasser (PSC) como proponente, deve retornar para análise em plenário, na próxima terça-feira, agora, em segunda discussão. A ementa exige a presença de um nutricionista, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) em restaurantes e comércios similares. “O objetivo é oferecer alimentos de boa qualidade, supervisionados por um profissional. Isso é necessário em qualquer estabelecimento que forneça refeições”, explica Nasser.
As promulgações têm o intuito de homenagear o capitão Otávio Cabral Júnior e o deputado estadual Belarmino Lins (PMDB). A primeira honraria tem como proponente o vereador Wilker Barreto (PHS). Assim como Júnior, Lins deve receber a Medalha de Ouro Cidade de Manaus, mediante a iniciativa do presidente da Casa, Isaac Tayah (PSD) e da vereadora Cida Gurgel (PRP). “Ele tem uma longa história na vivência pública. É justo que esta Casa lembre os seus feitos”, argumenta.
