Manaus, AM – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) encaminhou à sanção do prefeito Arthur Virgilio Neto (PSDB) três projetos de leis de autoria do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei (PL) nº 368/2018, que autoriza o Poder Executivo a operação de crédito, e os Projetos de Lei (PLs) nº 350/2018 e 351/2018, que alteram as leis vigentes do transporte público coletivo alternativo, aumentando de 200 para 230 o número de permissionários no setor.
Os projetos foram aprovados nesta quarta-feira (5/12), durante sessão extraordinária compensatória ao dia 26 de dezembro.
O primeiro projeto, aprovado em regime de urgência a pedido do vereador Elias Emanuel (PSDB), diz respeito à operação de crédito que a Prefeitura de Manaus realizou em 2017.
Com a aprovação da matéria na Câmara, o pagamento da operação só poderá ser realizado com recursos próprios arrecadados pelo Executivo Municipal, e não com dinheiro de repasses de outros órgãos, como esclareceu Elias Emanuel.
“A Câmara até restringe o pagamento dessa operação financeira, feito pela Prefeitura de Manaus, ou seja, o Executivo Municipal só vai pagar o empréstimo com impostos próprios”, informou o parlamentar.
Antes de ser aprovado em plenário, o PL recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade (Comtmua) na reunião conjunta das três comissões, realizada nesta quarta-feira (5/12).
Transporte público Alternativo
Já os PLs nº 350 e 351, que tratam do transporte público coletivo alternativo, apenas alteram a redação dos artigos 7 e 56 das leis 1.808/2013 e 1.779/2013, específica e geral, consecutivamente.
Pelas leis vigentes eram estabelecidos apenas 200 permissionários com serviços restritos à zona Leste da capital amazonense. Com a alteração das legislações, a frota passará de 200 para 230 permissões, além de ampliar o serviço para as demais áreas da cidade.
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