Audiência pública na ALE-AM discute protocolo de intenção para criação do Consórcio Público Proama

Manaus – Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), na manhã desta segunda-feira (3 de junho), deputados estaduais, representantes do Governo do Estado e da Prefeitura de Manaus, além de representantes da sociedade civil organizada, discutiram os termos do protocolo de intenção para criação do Consórcio Público que vai permitir a operação do Programa Água para Manaus (Proama).

A Mensagem Governamental sobre o protocolo foi encaminhada para apreciação da ALE-AM há duas semanas.
O protocolo foi assinado pelo governador Omar Aziz e pelo prefeito de Manaus, Arthur Neto, em solenidade na sede do Governo do Estado. Na ocasião, o documento foi apresentado como resultado de um estudo minucioso envolvendo Estado e Município na definição de uma solução jurídico-administrativa para colocar em operação o Proama. Por meio do Proama, cerca de 500 mil pessoas das zonas norte e leste terão acesso regular à agua tratada do complexo de produção e abastecimento construído pelo Governo do Estado na Ponta das Lages, zona leste.

Durante a reunião, promovida na Comissão de Gestão e Serviços Públicos da ALE-AM, foram esclarecidos os pontos principais do protocolo que normatiza a criação de um Consórcio Público. O presidente da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), Heraldo Beleza, explicou que a transferência da administração do Proama, por parte do Governo do Estado, foi a melhor maneira encontrada para fazer com que o complexo de abastecimento seja incorporado à estrutura de fornecimento de água do município, uma vez que o poder estadual não poder ser o responsável pela distribuição do produto, já que se trata de uma prerrogativa municipal.

Beleza também explicou que o Proama não se tornará uma ferramenta de lucro para a empresa responsável, que será escolhida por meio de processo licitatório, uma vez que o Estado ficará com a maior parte do valor que for arrecadado com o fornecimento do serviço. “O governo não está doando algo público para uma empresa privada, já que o resultado operacional entre receita e despesa, será 70% para o Governo do Estado, 20% para a concessionária e 10% para a prefeitura”.

Os valores que serão arrecadados tanto pelo Governo Estadual, quanto pela Prefeitura, serão depositados em fundos públicos criados especificamente com essa finalidade. O Governo do Amazonas utilizará os recursos para o pagamento do financiamento feito junto à Caixa Econômica Federal para a construção do complexo e a Prefeitura de Manaus destinará os valores arrecadados para a realização de serviços de saneamento básico na cidade.

Diante dos questionamentos sobre a legalidade da transferência do Proama por meio de concessão, o subprocurador-geral do Estado, Fábio dos Santos, explicou que o ato é assegurado pela Constituição, tendo sido sugerido pelo Ministério das Cidades, que autorizou o empréstimo junto à Caixa Econômica.“A própria Constituição, no artigo 175 diz que os serviços públicos podem ser explorados diretamente pelo poder público, ou mediante concessão. Não existe uma preferência na escolha da modalidade, o que existe é uma conveniência do poder público na escolha da maneira como vai ser prestado o serviço”.

Para o deputado Marco Antônio Chico Preto (PSD), presidente da comissão, o debate foi importante para que se esclarecessem os pontos mais questionados do protocolo. “Ficou claro que a formulação que está sendo proposta é uma formulação que me permite dizer que vai dar certo. Uma formulação justa, que vai permitir o Estado não comprometer os seus recursos, com o pagamento da obra e continuar investido em saúde, segurança e educação, sem que a empresa se beneficie gratuitamente”.

(Agecom) 

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