Audiência Pública discute novos direitos dos empregados domésticos nesta terça-feira

Manaus – Os novos direitos do trabalhador doméstico e a informalidade do setor em Manaus serão temas discutidos durante Audiência Pública na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira (28), às 14h, realizada pela Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher (COMDPDM), presidida pela vereadora Professora Jacqueline (PPS).

“Será um momento para também esclarecer as dúvidas da sociedade sobre a nova legislação”, ressaltou.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dados do Censo 2010, apenas 11.068 do universo de 45.018 trabalhadores domésticos de Manaus têm carteira assinada, o equivalente a 24%. Do montante, 2.174 são homens (6%) e 31.777 mulheres (94%).

Para Jacqueline, os dados do IBGE mostram a realidade na informalidade do emprego doméstico em Manaus, seguindo a mesma tendência da Região Norte. “Vemos aqui em Manaus muitos casos de meninas do interior para cuidar de casas, só ganhando o direito de morar aqui na capital, sem nenhum tipo de salário. Mas não podemos deixar de citar casos também de mulheres que não querem ter a carteira assinada para não perder benefícios como o Bolsa-Família”, disse Jacqueline.

De acordo com a vereadora, para discutir o assunto estarão presentes órgãos de proteção ao direito dos empregados como o Ministério Público do Trabalho (MPT), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), além de representantes da categoria como a Associação das Donas de Casa de Manaus.

Ela ressalta que há um grande temor por parte das entidades que representam a categoria dos empregados domésticos de que a nova legislação aumente a informalidade. “Ter uma empregada doméstica em Manaus será possível apenas para as famílias de classe alta, já podemos considerar um artigo de luxo”, informou.

Legislação

As novas regras para os empregados domésticos previstas na Emenda Constitucional nº 72, entraram em vigor no último dia 3 de abril. A legislação estendeu os direitos trabalhistas gozados por todos os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados domésticos.

Os trabalhadores domésticos já tinham direito a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à licença-maternidade e licença-paternidade, a aviso prévio, à aposentadoria e à Previdência Social.

Com os novos direitos incluídos no Artigo 7º da Constituição, esses trabalhadores terão garantia de jornada semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego. Também deverão ser criadas normas específicas para a redução dos riscos de trabalho e reconhecimento de convenções e acordos coletivos.

Passam a ser proibidos, em relação aos empregados domésticos, a diferença de salários por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; a discriminação salarial ou de critérios de admissão de pessoas com deficiência; o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho doméstico a menores de 16 anos, exceto em condição de aprendiz.

(Dircom – CMM)

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