Amazonas – O reordenamento das Promotorias de Justiça Especializadas foi um dos principais destaques na atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas em defesa do Direito à Saúde Pública no ano de 2015.
A Procuradora de Justiça Maria José Aquino, participou intensamente desse processo que é reconhecido como um dos grandes avanços do MP-AM no ano passado.
“O ganho é enorme porque as Promotorias de Justiça atuavam na área abrangente da cidadania, e cada Promotor de Justiça atuava em todas as áreas envolvidas, como educação, idoso, deficiente, saúde pública e educação pública.
Com a especialização, ficaram promotorias distintas, e os Membros, os titulares que respondem por essas promotorias, direcionam todas as suas atividades com aquele foco específico agora. Isso veio facilitar a atribuição no trabalho, trouxe uma nova dinâmica. Já se tem uma metodologia apropriada e é devido à especialização”, disse a Procuradora de Justiça.
Segundo a ex-titular da 58ª PRODHSP, Procuradora de Justiça Liani Mônica Guedes de Freitas, a medida foi extremamente positiva porque, em muito pouco tempo de atuação, foram obtidos resultados bastante significativos.
Na avaliação da Promotora de Justiça Delisa Olívia Ferreira, que conduziu investigações na área da saúde antes da especialização das promotorias, o ano de 2015 foi marcado por mazelas nos serviços de saúde. Segundo ela, as denúncias chegam às promotorias diariamente, de maneira formal, pelo Centro de Atendimento ao Público (CAP), e informal também, por meio das redes sociais.
“Nesses casos, direcionávamos todo o esforço da nossa Promotoria de Justiça para a efetiva execução das políticas e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir a universalização do direito à saúde pública a todos, ricos e pobres”, observou.
A Promotora de Justiça lembra do caso relativo ao atendimento odontológico de crianças e adolescentes portadores da síndrome de autismo e outros transtornos, que não conseguiam fazer determinados procedimentos odontológicos porque isso exigia centros cirúrgicos e atendimento especializado.
O MP-AM garantiu esse atendimento por meio de um acordo envolvendo o Município e o governo do Estado, melhorando o serviço que vinha sendo prestado às crianças em apenas um dia por mês na Fundação Hospital Adriano Jorge.
A especialização das promotorias segue uma tendência nacional e decorre, também, do volume das demandas relativas à saúde pública. As duas Promotorias Especializadas na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP) foram criadas em março/abril deste ano, e, desde então, vêm garantindo maior celeridade tanto na solução extrajudicial das reclamações quanto na devida instrução dos procedimentos judiciais em andamento.
Na 58ª PRODHSP, a Procuradora de Justiça Liani Mônica Guedes de Freitas atuou até o mês de novembro, e, na 54ª PRODHSP, permanece atuando a Promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara Coelho.
Segundo a Procuradora Liani Guedes Freitas, só na 58ª PRODHSP, foram realizadas 15 inspeções em unidades de saúde diversas, foram expedidas 7 recomendações, e, ainda, foram ajuizadas 4 Ações Civis Públicas, dentre as quais a Procuradora destaca a que tem por objeto garantir, a continuidade da diálise peritoneal automatizada domiciliar.
“A ACP pleiteia que o Estado do Amazonas assuma as despesas e os serviços necessários à entrega do material aos pacientes submetidos a diálise peritoneal automatizada domiciliar na Capital e no Interior, tanto aos assistidos pelas clínicas conveniadas, quanto aos futuros pacientes a serem incluídos no programa, a fim de evitar a piora do estado clínico e o iminente óbito de centenas de pacientes renais que precisam desse serviço para sobreviver”, justificou.
Internamente, além da equipe de servidores, as promotorias contam, ainda, com o apoio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT). E, no âmbito externo, outras instituições parceiras colaboram para a melhor atuação do MP-AM na área da saúde. “É o caso do Ministério Público Federal, dos Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia, Nutrição, dos órgãos de Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e outros, que atuam junto com o MP-AM de acordo com a necessidade do caso”, explica a Promotora de Justiça Cláudia Câmara.
Dentre as ações realizadas em 2015, em Manaus, destaca-se a ACP ajuizada contra o Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado da Saúde (Susam) pela nomeação dos candidatos aprovados no concurso de 2014 para o preenchimento das 11.646 vagas oferecidas, além do cumprimento da decisão judicial que determina a posse de 1.156 candidatos aprovados no concurso de 2005. “Os dados fornecidos pela própria SUSAM são alarmantes”, sustenta a Procuradora de Justiça Liani Freitas Rodrigues.
Em abril, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) manteve decisão favorável ao MP-AM para garantir a correção imediata das falhas no atendimento neonatal e às parturientes na Maternidade Pública Estadual Alvorada.
No despacho de concessão da tutela antecipada, a Juíza de Direito Rebeca de Mendonça Lima faz referência às provas e conclusões técnicas apresentadas pelo MP-AM, acatando de forma integral o pleito da 58ª Promotoria de Justiça.
No mês de setembro, a Justiça Federal acatou pedido dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, determinando à Susam e à Sefaz o repasse mensal de R$ R$1.457.772,46 à Fundação Centro de Oncologia do Estado do Amazonas (Fcecon), para garantir a regularização do estoque de medicamentos da Fundação CECON.
Ações no interior
O MP-AM fiscaliza a implementação das políticas e serviços de saúde pública em todo o Estado. Nos municípios do interior do Amazonas, tal função cabe aos titulares das respectivas Promotorias de Justiça. Por meio da atuação dessas promotorias, dentre várias ações, em maio, o MP-AM obteve liminar na justiça para garantir equipamentos e contratação de pessoal para atuar no Hospital Regional de Tefé e Unidades Básicas de Saúde do município.
Na avaliação do Promotor de Justiça Márcio Pereira de Mello, da Comarca de Tefé, “a decisão atende aos anseios da população porque o sistema de saúde do município está precário”.
Em Atalaia do Norte, a Promotora de Justiça Ynna Breves Maia, ajuizou, em novembro, uma ação de improbidade administrativa contra o Município, para garantir a conclusão imediata de 4 Unidades Básicas de Saúde (UBS), cujas obras estão paralisadas, apesar de quase totalmente pagas.
Em Rio Preto da Eva, o Promotor de Justiça Daniel Amazonas, expediu Recomendação à prefeitura do Município pela melhoria das condições de funcionamento da Unidade Básica de Saúde Dr. Hamilton Cidade, para garantir, no prazo de 48 horas, a coleta do lixo hospitalar e dos medicamentos vencidos, além da lotação imediata de médico na UBS e, ainda, a realização de procedimento licitatório para aquisição de material médico hospitalar e odontológico de emergência.
Perspectivas para 2016
Além da especialização das promotorias, também estão sendo implementadas outras medidas para melhoria da atuação do MP-AM na defesa do Direito à saúde pública. Um grupo de Promotores de Justiça está participando do Curso de Aperfeiçoamento em Política e Gestão da Saúde Pública para o Ministério Público da Escola Nacional de Serviços Públicos (ENSP) da Fiocruz, além do acompanhamento das reuniões do Comitê de Mortalidade Materno Infantil.
“A junção da experiência no exercício da defesa da saúde com o estudo e aprendizado científico vai permitir maior segurança na atuação do MP-AM na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, cuja universalização é essencial para a concretização do direito à saúde”, justificou a Doutora Liani Rodrigues.
Amazonianarede-Ascom/MPE
