Assembleia aprova projetos e promulga resoluções legislativas

(Fonte: Dircom)

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou na Sessão Plenária desta quarta-feira (4), oito projetos de lei de autoria de deputados, duas resoluções legislativas e dois projetos de lei extra pauta, o de n° 272 oriundo da Mesa Diretora deste Poder e o 246, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

A primeira matéria diz respeito ao projeto de lei 272/2013, oriundo da Mesa Diretora que altera o dispositivo da lei n° 3.013 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Remuneração da esfera administrativa da Assembleia Legislativa do Amazonas. Esse projeto já havia sido anunciado anteriormente pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Josué Neto (PSD), em 27 de agosto passado. O projeto prevê reajuste de 10% nos salários dos servidores.

Outro projeto em destaque aprovado nesta sessão plenária foi o oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam), em substituição ao Fundo de Apoio ao Registro de Nascimento das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpem) criado pela Lei n° 82/2010, sendo que esta fica revogada.

Pelo projeto do TJAM a finalidade do novo fundo é custear as atividades administrativas dos cartórios de registro civil no Estado O texto diz que 6% sobre os ganhos dos serviços extrajudiciais serão recolhidos para o fundo. Essa receita será repassada à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AM), por meio de um convênio com a Corregedoria Geral de Justiça, e, posteriormente, revertida aos cartórios de Registro Civil de todo o Estado, que hoje totalizam 83, sendo 12 na capital e 71 no interior. A fiscalização sobre esses recursos será exercida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas. A criação do Fundo de Apoio ao Registro Civil é uma solicitação antiga dos profissionais da área.

Das matérias da pauta votadas e aprovadas na sessão plenária, duas tiveram destaque especial as de n° 272 e 246. Foram promulgadas ainda as resoluções legislativas aprovadas nas últimas semanas.

Uma das resoluções legislativas, de autoria da deputada Conceição Sampaio (PP), é a que concede a Medalha do Mérito “Ruy Araújo” à ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon. A proposta recebeu apoio de todos os deputados presentes à sessão de votação.

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