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Manaus – O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Ponta Negra foi fechado nesta quarta-feira (20) durante uma reunião técnica no Ministério Público Estadual (MPE-AM). A reunião, que definiu as últimas cláusulas do documento, aconteceu entre a comissão especial criada para tratar do termo, o presidente do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), Roberto Moita, e o procurador Geral do Município (PGM), Marcos Cavalcanti.
A assinatura do TAC deverá ser feita pelo prefeito Arthur Neto, em solenidade marcada para esta quinta-feira (21), às 10h, no plenário do auditório do MPE-AM.
Também participam os demais secretários vinculados ao processo, como representantes do Implurb, PGM, Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semmas), Procuradoria do Estado (PGE), Corpo de Bombeiros e Polícia Militar (PM).
Uma das principais mudanças é o horário de uso da praia, que agora só poderá ser frequentada pelos banhistas até às 17h. As áreas do Parque da Ponta Negra proibidas ao uso de banhistas serão sinalizadas com placas pelo Implurb, o mesmo acontecendo quando as águas estiveram impróprias à balneabilidade, o que será apontado em laudo expedido mensalmente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas) e encaminhado ao instituto de planejamento.
A cláusula 11 do TAC ainda informa que a comercialização de bebidas alcoólicas somente poderá ser feita por meio de pontos fixos, na forma da lei. Não será permitida a venda de bebidas por ambulantes.
Demais termos
Depois de reuniões que vêm acontecendo desde janeiro, ficou acordada entre as partes a entrega de dois quadriciclos. Outros dois veículos serão viabilizados conforme necessidade fundamentada, num prazo acertado com Bombeiros e PM. O fornecimento dos equipamentos está previsto na cláusula 8, parágrafo 3, que trata de patrulhamento de área de areia.
Outro ponto que ainda levantava dúvidas dizia respeito à atribuição da Prefeitura de Manaus em relação ao gerenciamento das áreas reservadas aos banhistas e embarcações. O entendimento é que esta atribuição é da Capitania dos Portos, que terá que fiscalizar a praia. De acordo com o TAC, o isolamento da área em que as lanchas podem navegar, em frente ao Parque da Praia da Ponta Negra, é de 200 metros desde o início do espelho d’água, que será demarcado com boias visíveis à longa distância.
A partir da assinatura do termo, o Implurb, segundo a cláusula 5, terá prazo de 60 dias para estabelecer normas de uso do parque, o que, na verdade, já está em fase de trabalho pela comissão coordenadora da Ponta Negra.
Foto: Ascom Implurb
